Extinção de Comarcas
Imprensa nacional destaca luta do presidente da OAB-ES contra a extinção de Comarcas
Nesta quinta-feira (16/09), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho, foi destaque na imprensa nacional, no jornal Estadão, de São Paulo, onde falou sobre a extinção/integração de 27 Comarcas no Espírito Santo, uma luta travada pela Ordem que sempre foi contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).
As notas dizem:
Mudança... O presidente da seccional capixaba da OAB, José Carlos Rizk Filho, diz que o processo de integração de comarcas encabeçado pelo TJ-ES pode afetar o acesso dos mais pobres à justiça.
gradual… Se a mudança fosse implementada, 27 municípios perderiam seus fóruns imediatamente. Decisão do CNJ determinou que a integração não acontecerá de forma abrupta: o atendimento presencial deve continuar enquanto processos forem digitalizados.
Segundo o presidente Rizk Filho, a Ordem continua vigilante para que o Judiciário cumpra os requisitos estabelecidos pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vamos continuar fiscalizando”, alerta.
Entenda a luta da OAB-ES contra a extinção/integração das comarcas:
23 de janeiro de 2020
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, o secretário-geral da Ordem, Marcus Felipe Botelho Pereira, e dirigentes de Subseções foram ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) levar a preocupação da entidade com o projeto do Judiciário de integração de Comarcas no Espírito Santo, que estava em fase de conclusão. Eles se reuniram com o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa. Na fase de elaboração do estudo do TJES, a Ordem já havia se posicionado oficialmente contra a medida e na ocasião reiteraram sua posição.
10 de junho de 2020
A OAB-ES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) que estabeleceram a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo.
10 de junho de 2020
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, juntamente com os presidentes das Subseções, presidentes das Comissões Temáticas e diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, se reuniram em um ato público on-line contra extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo, determinada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), e aprovada pelo órgão.
16 junho de 2020
A integração de Comarcas gerou diversas manifestações por todo o interior do Espírito Santo. Presidentes das Subseções da OAB-ES se articularam em oposição à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), reduzindo de 69 para 42 o número de Comarcas. Assim, 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, dificultando o acesso ao atendimento à justiça.
10 de junho de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-ES) que estabeleceu a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo. As 69 Comarcas seriam reduzidas para 42. Assim, esses 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, que teriam difícil acesso ao atendimento da justiça.
4 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a liminar concedida para a OAB-ES contra a extinção/integração de Comarcas no Espírito Santo. A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES) no último dia 28 de maio
19 de abril de 2021
Foi realizado um grande ato público realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) contra a extinção de 27 comarcas do interior, determinada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Conduzido pelo presidente da Ordem, José Carlos Rizk Filho, contou com a participação de prefeitos dos municípios afetados, deputados estaduais, presidentes de Subseções, representantes do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e da advocacia capixaba, em especial do interior.
4 de maio de 2021
Foi adiada a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ação da OAB-ES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de extinguir 27 Comarcas no Espírito Santo. Durante a sessão, a relatora Ivana Farina apresentou voto favorável à integração das Comarcas, revogando a liminar obtida pela OAB-ES em 2020, que impedia a execução do projeto. Na sequência, três conselheiros pediram vista do processo, e o julgamento foi adiado.
18 de maio de 2021
A pedido da relatora Ivana Farina, foi retirada da pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a ação da OAB-ES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de extinguir 27 Comarcas no Espírito Santo.
1º de junho de 2021
Foi adiada mais uma vez a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ação da OAB-ES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de extinguir 27 Comarcas no Espírito Santo.
29 de junho de 2021
Foi adiada mais uma vez a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a ação da OAB-ES contra o projeto do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) de extinguir 27 Fóruns do Espírito Santo.
3 de agosto de 2021
Durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra corregedora Maria Thereza Rocha de Assis Moura atendeu parcialmente o pedido da OAB-ES e afirmou que a integração/extinção das Comarcas não poderá ocorrer de forma “abrupta”. De acordo com o voto, o projeto do TJES terá que acontecer de forma paulatina, com avaliação ano a ano. Além disso, as Comarcas integradas deverão manter ponto de atendimento físico, com representante do judiciário no local.