Homero Mafra recebe presidente do Sindepes e destaca importância de valorização da Polícia Civil

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira (23), o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Espírito Santo (Sindepes), Rodolfo Queiroz Laterza. Em pauta, o documento “Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania”.

“É preciso valorizar a Polícia Civil e que passemos a exercitar a legalidade no seu sentido estrito”, afirmou Homero Mafra. Ele destacou: “A Polícia Militar não pode fazer investigação criminal, está fora do ordenamento constitucional, assim como não pode fazer diligência de busca e apreensão ou escuta. É fundamentar respeitar os os papéis constitucionais de cada instituição.”

O presidente da Seccional ressaltou ainda: “É claro que os delegados, também, precisam ter compromisso com a questão da legalidade. Aa defesa tem o direito de conhecer tudo que está consubstanciado no inquérito, não se pode admitir a tortura, o advogado não pode ficar esperando para falar com seu cliente. Mas acho que hoje é preciso valorizar a Polícia Civil. É preciso que todos nós, agentes deste mundo jurídico, entendamos que cada um tem seu papel constitucionalmente delimitado. A Polícia Militar não pode invadir a esfera de competência da Polícia Civil. Ilegalidade é ilegalidade não importa o grau dela. Por esta razão a Ordem se coloca à disposição dos delegados de polícia para valorizar esta atividade de persecução, que cabe a eles fazerem. É importante que se tenha este relacionamento e este passo foi muito importante.”

Rodolfo Laterza também avaliou positivamente a reunião com o presidente da OAB-ES: “O Pacto pela Moralidade, Legalidade e Cidadania é um chamado à profissionalização dos trabalhos dos delegados de polícia em relação ao seu papel constitucional. Não queremos criminalizar as outras instituições nem nos confrontarmos com ninguém, ao contrário, queremos fortalecer a integração das instituições, principalmente com a Polícia Militar e profissionalizar mais o inquérito policial, os indiciamentos e os autos de prisão em flagrante, com respeito pleno às prerrogativas dos advogados.”

Laterza afirmou que o “advogado não pode ser visto como um antagonista das investigações, mas como um ator fundamental numa investigação bem consolidada, instruída e amparada”. “Uma investigação conduzida sem o respeito aos princípios constitucionais tende a fracassar e, por tabela, até prejudicar o trabalho da Polícia Civil e dos delegados.”

O advogado Adão Rosa, que assessora o Sindepes, participou da reunião. Para ele, o apoio do presidente da OAB-ES aos termos do documento era esperado: “A OAB é uma instituição que defende a ordem jurídica e a legalidade. É importante a Ordem acolher esta matéria e ser a defensora desses princípios.”

A íntegra do documento pode ser acessada aqui.