Escravidão e Justiça

Publicado na semana em que é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra – 20 de novembro, o artigo a seguir é uma produção conjunta do advogado José Roberto Andrade e do historiador José Elias Santos.

Por quase 400 anos, as terras brasileiras conheceram uma instituição que desempenhou papel fundamental na construção da nossa nação: a escravidão, que, por um lado, gerou fortunas para comerciantes e donos de propriedades (agrícolas ou auríferas), e, por outro, significou o roubo da dignidade humana de milhares de homens e mulheres, arrancados do continente africano e brutalmente escravizados. Bem, o dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, que nos remete ao passado de escravidão pré-republicana, com implicações históricas, econômicas, jurídicas e sociológicas em nossa sociedade.

No âmbito da Ordem dos Advogados, foi criada a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, com caráter investigatório, que ao final irá apresentar um relatório fundamentado para justificar o dever de reparação pelo Estado brasileiro. Esta Comissão tem desenvolvido trabalhos em quase todos os estados, visitando sítios históricos, comunidades quilombolas, entrevistando pessoas e pesquisando arquivos. Há fazendas no Brasil, cujos objetos usados na repressão e castigo dos escravos na senzala permanecem praticamente intocados.

O trabalho desta Comissão tem sido desenvolvido também no Espírito Santo, onde foi realizada Audiência Pública, em agosto deste ano, para divulgação de seus objetivos. A Comissão realizou análise da produção acadêmica, visitou sítios arqueológicos, quilombos, buscando melhor conhecer os tempos da escravidão em terras capixabas. 

A reflexão sobre este passado nos ajuda a compreender os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas públicas e privadas. Por outro lado, o estudo tem mostrado que o Estado monárquico e, posteriormente, o imperial tiveram papel importante na escravidão, agindo como garantidor desta instituição, combatendo as revoltas dos escravizados e ignorando os crimes praticados pelos fazendeiros e traficantes. 

Assim, podemos questionar: o Estado Brasileiro tem praticado, hoje, política que venha reparar esse flagelo? Considerando as lacunas das pesquisas históricas, a sociedade tem a exata noção das consequências da escravidão na dinâmica social contemporânea?

A Comissão tem buscado contribuir para essas e outras questões que, mais do que urgentemente, a sociedade brasileira – e não são a população afro-brasileira – tanto necessita responder, para construirmos uma nação que, realmente, conceda dignidade e cidadania a todos. 

José Roberto Andrade é presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES e o historiador José Elias Santos é membro da Subcomissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB-ES, também presidida por Andrade.

O artigo foi publicado originalmente na edição desta terça (16) do jornal A Gazeta, na Editoria Opinião.