Esclarecimento
É falsa a notícia de que a OAB é contra o pacote anticrime
Publicado em 30 de Abril de 2019 • 17:46
É mentirosa a informação divulgada nas redes sociais de que a OAB teria ido ao Congresso Nacional fazer campanha contra o pacote anticorrupção. A OAB é a favor do Brasil. Infelizmente, até o presidente Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais notícias falsas. A Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Congresso buscar aprimorar alguns pontos do pacote anticrime proposto pelo governo. Mais uma vez a Ordem é alvo das fakenews.
A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém entende que são necessárias modificações para que a Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado.
Pontos a favor: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5) alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.
Pontos que devem ser aprimorados: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
A OAB sempre atuou e atuará na defesa da sociedade e do estado de direito. Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques. A OAB está a disposição para debater juridicamente todos os pontos apontados de forma transparente, técnica e republicana. Com informações do Conselho Federal da OAB.
A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém entende que são necessárias modificações para que a Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado.
Pontos a favor: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5) alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.
Pontos que devem ser aprimorados: 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
A OAB sempre atuou e atuará na defesa da sociedade e do estado de direito. Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques. A OAB está a disposição para debater juridicamente todos os pontos apontados de forma transparente, técnica e republicana. Com informações do Conselho Federal da OAB.
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