Corregedor-geral da OAB-ES ratifica na Assembléia Legislativa ilegalidade de taxa sobre terrenos de marinha
O corregedor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Francisco Carlos Pio de Oliveira, participou nesta segunda-feira (29) da reunião ordinária da Comissão de Taxas sobre Terrenos de Marinha, expondo as considerações da OAB-ES sobre a cobrança da taxa no Estado. De acordo com o advogado, a matéria no Estado é inconstitucional e tem como base a constituição federal editada em várias fases da história brasileira.
Pio mostrou o histórico da questão jurídica a respeito das questões de marinha e defendeu a tese de que a cobrança é ilegal, baseado nas evoluções das constituições ao longo de quase 200 anos. “A União desconsidera todas as legislações e considera prevalente o direito da federação, ou seja, rasga-se todos os decretos, rasga-se as legislações”, falou. O corregedor da OAB finalizou sua exposição pedindo que a Comissão parta para o chamamento popular em defesa da PEC 53, que trata sobre o assunto e tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB).
O deputado Luciano Rezende, presidente da Comissão, lembrou algumas notícias veiculadas nos últimos dias na grande imprensa e que podem mudar de forma favorável a questão da cobrança da taxa para os capixabas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a União a aumentar a cobrança sem antes notificar os moradores, o que no primeiro momento pode agravar a questão.
No entanto, o parlamentar explicou que a própria decisão do STJ faz a ressalva que apenas no cadastramento de imóveis é obrigatória à notificação. Como isso não foi feito no Espírito Santo, a decisão demonstra que a cobrança em solo capixaba é ilegal.
A outra matéria divulgada nos jornais capixaba e citada pelo presidente da Comissão mostra que dois projetos que tramitam no Congresso Nacional retiram das áreas urbanas determinados terrenos que estão localizados na faixa de marinha, o que também demonstra a força política sobre a questão.
Rezende informou ainda que uma audiência com o governador Renato Casagrande (PSB) será cobrada em plenário na sessão desta segunda-feira (29) ao líder do Governo, deputado Marcelo Coelho (PDT). “É um problema de 14 municípios no Espírito Santo, pode piorar e afetar mais pessoas. Temos que fechar o cerco”, falou.
O vice-presidente da Comissão, deputado José Esmeraldo (PR), acredita que a Comissão é um ponto de encontro e de suporte para quem sofre com a cobrança da taxa e fez um apelo pedindo a participação popular. “É necessário que haja uma mobilização, pois muitas pessoas estão na expectativa de uma solução. Esta batalha terá um fim e será vitorioso”, ressaltou.
Fonte: Daniella Sanz Ramos / Web Ales