Comissão de Prerrogativas da OAB-ES faz valer Estatuto da Advocacia

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) fez valer o Estatuto da Advocacia. Neste início do ano, obteve êxito após requerer a prisão domiciliar de seis advogados, tendo em vista a não disponibilidade de uma sala livre de Estado Maior.

“Advogado nenhum pode ser recolhido preso em centros de detenção antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é o que diz taxativamente a Lei 8.906/94”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Rivelino Amaral.

No dia 27 de dezembro, seis advogados foram detidos durante a Operação Derrama, realizada em parceria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (Nuroc) da Polícia Civil. Os membros da Comissão de Prerrogativas foram acionados e, assim que tomaram conhecimento do encaminhamento dos advogados a presídios, tomaram providências.

“Protocolamos um pedido para que os advogados fossem transferidos imediatamente para o quartel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Diante da recusa no recebimento dos profissionais, o juiz de plantão determinou a prisão domiciliar”, relatou Rivelino Amaral.

O presidente da Comissão diz que foi uma ilegalidade e arbitrariedade: “A Comissão de Prerrogativas da OAB-ES jamais vai aceitar que advogados, sob qualquer circunstância antes do trânsito em julgado, sejam encaminhados para presídios.”

A Ordem também adotará as medidas disciplinares cabíveis em relação aos advogados.