Comissão da OAB-ES identificará quais normas precisam ser regulamentadas na Constituição Estadual

A primeira reunião da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) foi realizada na tarde desta quarta-feira (13) no Plenário da Seccional e resultou na proposição de temas que serão encaminhados ao Conselho da Ordem para que sejam debatidos e analisados durante a nova gestão.

A Comissão vai buscar identificar na Constituição do Estado quais são as normas que ainda precisam ser regulamentadas. “Com base na identificação vamos fazer uma proposta no sentido de que isso seja mudado. Sabemos que existe uma série de normas na Constituição do Espírito Santo que ainda não foram regulamentadas”, afirmou o presidente da Comissão, Claudio Colnago.

O recesso dos advogados no âmbito administrativo estadual está incluído na pauta da Comissão como objeto de discussão. “Mesmo com a paralisação do Judiciário, o profissional continua atuando em processos administrativos, como no Procon, administração pública estadual, processos tributários e processos administrativos disciplinares, tanto na administração pública, quanto no militar. Então, a ideia é propor um projeto de lei que vincule as duas coisas. O recesso que for dado no âmbito judicial também seria aplicado no administrativo”, disse Colnago.

A Comissão também vai debater a constitucionalidade da proposta do Governo do Estado em monitorar mídias sociais, buscando a diminuição do número de crimes.

A função da Comissão de Estudos Constitucionais é assessorar o Conselho Seccional da Ordem nas questões técnicas que envolvam o direito constitucional, a aplicação da Constituição Federal, Estadual e a tutela de direitos fundamentais. “São temas que lidam ou com o dia a dia do advogado ou com o papel institucional que a OAB-ES tem que ter perante a sociedade. A OAB-ES busca proteger e melhorar a vida do advogado, mas também tem um papel fundamental de proteção do Estado Democrático de Direito”, ressaltou o presidente da Comissão. 

Os advogados que compõem a diretoria da Comissão são: Claudio Colnago, presidente; Rodrigo Francisco de Paula, vice-presidente; Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, secretário; Adriano Sant'Ana Pedra, secretário adjunto e os demais membros: Anderson Sant'Ana Pedra; Breno Maifrede Campanha; Daury Cezar Fabriz; Diego Pimenta Moraes e Paulo Roberto Ulhoa.