Comissão da Diversidade Sexual da OAB-ES apoia projeto para uso do nome social na Assembleia Legislativa

A Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) entende como legítima a reivindicação presente no projeto de resolução do deputado Claudio Vereza, que prevê que servidores da Assembleia Legislativa possam utilizar o nome social nos crachás.

O projeto foi criticado por alguns parlamentares, que se pautaram em fundamentações religiosas para impossibilitar a aprovação. Para a presidente da Comissão da OAB-ES e vice-presidente da Seccional, Flávia Brandão Maia Perez, a proposta vai ao encontro de várias decisões judiciais, que admitem o uso do nome social em diversas instâncias dos governos estadual e federal. Tem havido constante equívoco por parte dos parlamentares ao tratar os projetos da casa, sobre a ótica da religiosidade. Isso ofende o Estado Laico, que é uma garantia constitucional”, enfatizou Flávia Brandão.

A sessão foi derrubada por falta de quórum. O projeto será analisado pelo plenário na próxima segunda-feira (24).

“Essa postura dos deputados contra a proposta retroage a idade média, quando da separação do Estado e da igreja. A Comissão de Diversidade Sexual vai acompanhar a votação da próxima semana. Mesmo porque, a Ordem este presente também na lei que permitiu que as escolas municipais de Vitória garantissem aos alunos travestis e transexual o uso do nome social, que tem a mesma fundamentação legal do projeto da assembleia”, ressaltou a vice-presidente da Ordem.