Comissões em Debate

Comissão atua na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia capixaba



A Comissão dos Direitos e Prerrogativas da OAB-ES tem atuado de forma combativa e incansável para assegurar o respeito às garantias advocatícias previstas em lei federal. Prova disso são os avanços contra a violação de prerrogativas. Em destaque: a adesão ao aplicativo Prerrogativas Mobile; a passagem da Caravana Nacional no Espírito Santo, representando a união entre o Conselho Federal, a Seccional e as Subseções em prol do fortalecimento da advocacia; o estreitamento dos vínculos com as instituições públicas, dentre outros.

Confira a entrevista da presidente da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da OAB-E, Camila Brunhara Biazati Helal, para a série “Comissões em Debate”. Ela é a primeira mulher advogada a ocupar a presidência da Comissão no Estado e fala sobre os desafios e o trabalho que os membros têm desempenhado:

1- Como está sendo a atuação da Comissão de Direitos e Prerrogativas no Estado do Espírito Santo?
A atuação da Comissão de Direitos e Prerrogativas no Estado do Espírito Santo está sendo exercida de forma combativa e incansável visando a assegurar o respeito às garantias advocatícias legalmente previstas.
Infelizmente, se temos muito trabalho, é porque ocorrem diversas violações de prerrogativas, todos os dias, o que exige um empenho máximo e contínuo da nossa Comissão.
Não se pode olvidar da importância do nosso trabalho, uma vez que a luta pelo exercício pleno da advocacia tem desdobramentos diretos na ampla defesa do cidadão e no livre acesso à justiça.

2- Como primeira mulher advogada a ocupar a presidência da Comissão de Prerrogativas no Espírito Santo, quais são os desafios?

Primeiramente, gostaria de registrar que me sinto muito honrada em ocupar a atribuição de Presidente de uma Comissão tão importante para a advocacia capixaba.
Sinto-me lisonjeada e demasiadamente grata pela confiança em mim depositada pelo presidente Jose Carlos Rizk Filho e pelo diretor de Prerrogativas, Eduardo Santos Sarlo, profissionais que admiro e que me inspiram a atuar com coragem e proatividade, primando sempre pelo diálogo e respeito entre as instituições.
Ser a primeira mulher a ocupar essa importante atribuição em um ambiente dominado por homens representa uma verdadeira quebra de paradigma e a demonstração de que a mulher tem competência para estar onde ela quiser. Nesse caso, parabenizo o presidente da OAB-ES por ter sido pioneiro na quebra da hegemonia masculina no cargo, sendo grata pela oportunidade que me foi conferida.
Fato é que a equidade de gênero não pode mais ser ignorada, sendo inegáveis os reflexos positivos de sua observância. Nesse caso, deve ser considerado o fato de que quase 50% da advocacia capixaba é composta por mulheres, razão pela qual a minha nomeação para o mencionado cargo representa um desdobramento natural do crescimento e do reconhecimento da competência da mulher.
Creio que os desafios que enfrento à frente da Comissão não são diferentes dos vivenciados pelos presidentes que me antecederam. Muitas das demandas reportadas à nossa Comissão, infelizmente, se repetem há anos, sendo nítida a resistência e a difícil conscientização de representantes de alguns órgãos públicos quanto às nossas prerrogativas, cuja observância é imperativa.

Cumpre salientar que o respeito às nossas prerrogativas não constitui faculdade, mas um dever legal. Se inobservados, geram desdobramentos jurídicos ao infrator, alguns tipificadas como crime pela nova lei de abuso de autoridade, cuja vigência iniciará em janeiro de 2020.

3- Como podemos definir as Prerrogativas e quais os avanços contra a violação desse direito tão relevante para o exercício da advocacia?

Prerrogativas são garantias previstas em lei federal que visam a assegurar a atuação dos advogados com liberdade e independência.
Prerrogativas advocatícias não são privilégios. Constituem-se, em verdade, condições essenciais para a administração da justiça, previstas em lei federal, cuja ratio legis é viabilizar o exercício profissional de forma autônoma e independente, em situação de igualdade hierárquica com magistrados e membros do Ministério Público, razão pela qual sobre elas não se transige.

É muito importante que os colegas tenham conhecimento das garantias fundamentais criadas para assegurar o livre exercício profissional, devendo o advogado ser o primeiro a lutar pela observância de suas prerrogativas, podendo contar com a nossa Comissão para obter todo o apoio necessário à salvaguarda de seus direitos.

A garantia do convívio harmonioso e respeitoso entre os advogados, autoridades, servidores públicos e serventuários da justiça, conforme preconiza o artigo 6º do nosso Estatuto (Lei Federal nº. 8.906/94), mantém um equilíbrio de forças e fortalece a cidadania. Afinal, sem advogado, não há justiça. E sem justiça, não é possível alcançar um estado democrático de direito.

Alguns avanços relevantes contra a violação de prerrogativas que podem ser mencionados são: a) a edição da lei que criminaliza algumas dessas violações, cuja vigência inicia em janeiro de 2010; b) a adesão ao aplicativo Prerrogativas Mobile, que aproxima os advogados da OAB_ES, facilitando a comunicação quanto aos abusos cometidos contra a advocacia capixaba; c) a constante atuação da Comissão de Prerrogativas no sentido de estreitar os vínculos com as instituições públicas, propagando a importância do respeito às garantias legalmente asseguradas aos advogados, sendo essa uma relevante ferramenta de conscientização; d) o apoio do Conselho Federal por meio da Caravana Nacional, em verdadeira união de forças com a Seccional e com as Subseções, a qual passou pelo nosso Estado esse ano e fortaleceu consideravelmente a importância de serem respeitadas as prerrogativas advocatícias; e) o trabalho de divulgação e instrução dos colegas quanto às prerrogativas asseguradas por lei e as medidas passíveis de adoção quanto desrespeitadas.

4- Quais as ações de destaque da Comissão neste ano de 2019?

Primamos pelo diálogo e pela aproximação da OAB das demais instituições, sendo adotadas providências mais incisivas quando a via consensual não é suficiente para assegurar a observância das prerrogativas.
Como ações de destaque da Comissão neste ano, salientamos diversas reuniões com autoridades em um trabalho de aproximação e conscientização quanto à imperiosa observância da legislação federal acerca das prerrogativas advocatícias; o ajuizamento de diversas demandas para assegurar o cumprimento da lei, como habeas corpus para garantir ao advogado preso o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior ou, em sua falta, à prisão domiciliar; a análise e adoção de providências em procedimentos instaurados por provocação de Advogados que foram lesados em suas prerrogativas; a formalização de representações contra autoridade e servidores públicos em órgãos de controle; a atuação como assistente em diversos processos judiciais, de forma a assegurar o cumprimento do Estatuto da OAB; a passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas pelo Espírito Santo, fortalecendo a atuação da OAB-ES e das Subseções na defesa dos interesses da categoria; a adesão ao aplicativo Prerrogativas Mobile, mencionado acima, como m instrumento facilitador da comunicação entre os advogados e a OAB-ES.

5- E como está sendo a participação dos membros da comissão?

É uma grande satisfação contar com a atuação voluntária de Advogados na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/ES, contribuindo para o fortalecimento da nossa classe e enaltecendo a importância de sermos respeitados.
Conciliar as atribuições profissionais, pessoais, além das afetas à Comissão, é muito cansativo, razão pela qual, em nome de toda a Advocacia capixaba, parabenizo e agradeço cada um deles pela dedicação de tempo e pela presteza em ajudar os colegas.

A atuação dos membros ocorre na forma de plantão no celular, que ocorre em escala de revezamento a cada quatro dias, por meio do qual são atendidas as demandas urgentes reportadas pelos advogados. Ademais, os membros emitem pareceres em processos que lhes são distribuídos, sugerindo providências; comparecem na reunião mensal da Comissão, na qual são feitos importantes debates, prestando, ainda, auxílio em situações cotidianas.

Temos um time forte de membros voluntários, muito dedicados, competentes e dispostos a contribuir com a advocacia capixaba. Eles movem à Comissão em um belo trabalho de doação. Tenho muito orgulho de atuar junto a esses brilhantes colegas.

Conto, ainda, com o apoio de advogados comprometidos, contratados pela OAB, formando um time coeso e com interesses comuns: trabalhar com afinco para, de forma efetiva, atender as demandas da advocacia capixaba. Os últimos meses podem ser descritos como uma jornada exaustiva, mas altamente recompensadora.

6- Estamos em um momento histórico, em que a violação das prerrogativas passou a ser crime. Como será a atuação da Comissão com esse reforço da lei?

A atuação da Comissão será combativa e corajosa, como sempre, mas agora munida de novas ferramentas para garantirem ao advogado o exercício de sua função de forma independente e livre.
Tendo em vista a constante violação de prerrogativas advocatícias, em índices que só aumentam, a criminalização da violação se tornou uma necessidade não apenas para os advogados, mas para a própria cidadania. Afinal, sem advogado, não há justiça. E sem justiça, não há democracia.

Ressalta-se que apenas algumas prerrogativas advocatícias, se violadas, caracterizarão crime, sendo que a lei entrará em vigor em janeiro de 2020. A Comissão tem estudado as formas de atuação, considerando-se as disposições da nova lei, e não poupará esforços para assegurar o respeito às prerrogativas advocatícias.

7 - A OAB agora tem um aplicativo que facilita a denúncia. Qual a expectativa com essa nova ferramenta?

A adesão da OAB-ES ao aplicativo Prerrogativas Mobile é de suma relevância, inicialmente porque aproxima o advogado da instituição, na medida em que facilita a comunicação acerca das prerrogativas violadas, viabilizando a atuação da Comissão em casos que, até então, não eram reportados em razão da burocracia do sistema Dataged.

O aplicativo, criado pelo Conselho Federal e compartilhado com as Seccionais do Brasil, teve adesão pela OAB-ES em uma iniciativa do Presidente José Carlos Rizk Filho, de forma a atender a uma demanda antiga da advocacia capixaba: ter um acesso facilitado à instituição no que tange a reportar os abusos cometidos por autoridades públicas e/ou servidores públicos em geral.

O aplicativo, que é de fácil manuseio, pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Android e IOS, bastando o cadastramento do Advogado para sua utilização.

A grande vantagem é a possibilidade do Advogado fazer o registro de sua reclamação no momento em que sofrer a violação, podendo juntar áudios, vídeos e fotos a fim de comprovar suas alegações. A reclamação chegará à nossa Comissão, que adotará as medidas pertinentes.

O Advogado poderá acompanhar pelo aplicativo o andamento de sua reclamação.
O sistema eletrônico Dataged continuará em funcionamento, uma vez que muitos advogados não utilizam smartphone. Ademais, a ideia do aplicativo é ser uma ferramenta a mais disponibilizada ao Advogado, ampliando a atuação da Comissão por meio do acesso a informações trazidas por meio desse canal, o que contribuirá para o fortalecimento da atividade profissional.

8 - O que a Caravana Nacional de Prerrogativas deixou de legado para a advocacia do ES?

A passagem da Caravana Nacional pelo nosso Estado representou a união entre o Conselho Federal, a Seccional e as Subseções em prol do fortalecimento da advocacia. Todos imbuídos do mesmo fim, enfrentando com coragem os problemas enfrentados pela nossa classe.

Foi uma experiência maravilhosa de troca e de apoio nas nossas violações, tendo sido dada especial atenção aos casos mais graves.

Tivemos a oportunidade de contactar diversas autoridades, de levar a elas nossos pleitos e de aproximar a OAB-ES das instituições em geral.
O legado que ficou foi o de que a união, de fato, faz a força. A advocacia unida tem melhores condições de enfrentar e vencer os desafios e alcançar o almejado respeito.
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