Comissão analisa projetos do pré-sal e aponta inconstitucionalidades
A Comissão Especial constituída na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB/ES) para analisar os projetos referentes ao marco regulatório do pré-sal apresentou, nesta segunda-feira (22), uma minuta com as primeiras conclusões que apontam várias inconstituicionalidades. Participaram da reunião parlamentares da bancada federal capixaba e representantes de setores empresariais.
Segundo o presidente da Comissão, o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, "o grande problema é a inconstitucionalidade da quebra dos contratos já firmados, que ofende o princípio da segurança jurídica". Ele também apontou inconstitucionalidade em relação à distribuição dos royalties, que deveria ser diferenciada para os estados produtores. Allemand ressaltou, ainda, a inconstitucionalidade formal dos projetos: "Não poderia ser por lei ordinária, mas por lei complementar. A criação de fundo, também, não poderia ser por lei ordinária, mas por emenda constitucional."
Allemand esclareceu que a reunião desta segunda teve como objetivo abrir o debate com a sociedade capixaba e que o relatório final, com a análise jurídica, será apresentado, nos próximos dias, ao Conselho Seccional. O presidente da Comissão informou que parte do relatório já está concluída e a outra, que trata da questão constitucional, está dependendo ainda do resultado da votação no Senado.
O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, esteve presente à reunião e destacou que a luta em defesa da justa divisão dos recursos do pré-sal tem uma vertente jurídica, mas também uma vertente política: "A gente não pode perder de vista esta perspectiva. Nós somos uma parte nesta luta, que é política, para que alguns municípios não acabem na falência absoluta e o próprio Estado não perca receita já comprometida com projetos de desenvolvimento. A Ordem se soma a essa luta do governo estadual, que é de todos os capixabas, dando sua contribuição jurídica, mas entendendo e ressaltando que ela não se esgota neste aspecto. A Ordem está à disposição e aberta para que outras reuniões aconteçam aqui, com outras entidades da sociedade civil, com as forças vivas do Estado do Espírito Santo".
Membro da Comissão Especial, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabelo, ressaltou a importância da atuação da Ordem: "A OAB-ES é um ente da sociedade civil com uma capacidade muito grande de fazer uma discussão técnica da questão que vai demonstrar a todos qual é realmente o alcance desses projetos de lei e que servirá também para subsidiar a bancada do Espírito Santo para que possa ter argumentos e atestar esse avanço que estão querendo ter na nossa receita."
O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) elogiou o esforço feito pela OAB-ES e pelas procuradorias dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo de elaborar um conjunto de ações jurídicas e acrescentou talvez seja necessário fazer "um combate aberto e em regime de guerrilha".
Também participaram da reunião as deputadas federais Iriny Lopes (PT) e Rose de Freitas (PMDB) e a deputada estadual Janete de Sá (PSB).
Na reunião, os representantes das entidades presentes ouviram uma exposição feita pelo advogado especialista em assuntos de gás, petróleo e energia, Gustavo Passos Corteletti, que integra a Comissão Especial, sobre as potencialidades da exploração do petróleo no país e no Espírito Santo. Também falou a secretária adjunta da Comissão, a advogada Mayra Mega Ithaborahy.
Entre os presentes estavam representantes da Câmara de Diretores Lojistas (CDL), Carlos Fornazier, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-ES), do Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor-Es) da Associação Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES).
Outros integrantes da Comissão acompanharam a reunião: o vice-presidente, Tarek Moysés Moussallen, e o advogado Claudio Colnago.