Comarcas só podem ser extintas por meio de lei

O Projeto de Lei Complementar 39/2014 (PLC 39/2014), que reestrutura o Judiciário Estadual foi aprovado pelos deputados estaduais nesta última segunda-feira (04), na primeira sessão ordinária realizada após o fim do recesso parlamentar do mês de julho. Os questionamentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) e a mobilização feita para que houvesse alterações no texto original fez com que a proposta aprovada com emendas. Entre essas, a que determina que comarcas só podem ser extintas por meio de lei e não por ato administrativo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, acompanhou a sessão, assim como os demais membros da Diretoria da Seccional, Flávia Brandão Maia Perez (vice-presidente), Délio Prates do Amaral (secretário geral), Luciano Rodrigues Machado (secretário adjunto) e Vinícius José Lopes Coutinho (tesoureiro), além de conselheiros seccionais e advogados que atenderam ao chamado da Ordem para comparecer à sessão desta segunda-feira.

“A reestruturação administrativa que o Judiciário precisa não passa por esse projeto da forma como concebido, mas entendemos que da forma como foi encaminhado à Assembleia Legislativa, a resistência da Ordem e de outros setores da sociedade civil evitou que o projeto tivesse maiores problemas. O fim das comarcas na forma como foi proposto não acontecerá e isto é um avanço”, afirmou o presidente da OAB-ES.

Homero Mafra reafirmou o posicionamento da Seccional pela restituição à 1ª instância dos servidores que hoje estão à disposição do Tribunal: “Hoje o Judiciário vive de estagiários e isso é dar muita responsabilidade para esses estudantes. Isso sim seria a reestruturação.”