Colégio de Presidentes divulga a Carta de Campo Grande

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgou nesta sexta-feira (15) a Carta de Campo Grande. Reunidos na capital de Mato Grosso do Sul, os dirigentes debateram diversos temas, como combate à corrupção, sociedades de advogados, prerrogativas profissionais da advocacia, estágio profissional, entre outros. Leia abaixo a Carta de Campo Grande:

CARTA DE CAMPO GRANDE

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

- reiterar o compromisso da advocacia com o combate à corrupção, reafirmando que ninguém está acima da lei e que as ações de repressão a tais práticas só podem ser adotadas dentro dos estritos limites da legalidade;

- defender, no ambiente da maior crise testemunhada pela República brasileira, a necessidade de se investigar todas as denúncias apresentadas, sem protelações e sem atalhos, garantindo-se aos investigados o contraditório e a ampla defesa;

- condenar a política de extinção de comarcas judiciais e zonas eleitorais, afirmando que tal iniciativa implica na punição dos jurisdicionados, especialmente os carentes, que não possuem recursos para se deslocar de seus municípios em busca de acesso à Justiça, configurando claro retrocesso social e violação de direito fundamental;

- lutar pela melhoria da prestação jurisdicional na primeira instância, exigindo o preenchimento dos cargos vagos no Poder Judiciário, de forma a garantir a efetividade do princípio constitucional de acesso à Justiça;

- recomendar ao Conselho Federal da OAB estudos e a adoção das medidas judiciais cabíveis quanto às restrições oriundas da Reforma Trabalhista referentes à garantia de gratuidade judiciária, bem como indicar a necessidade de exame da lei correspondente, detectando suas eventuais inconstitucionalidades;

- defender as medidas legislativas que visam ao efetivo respeito da observação do teto salarial constitucional dos servidores públicos e que nenhuma verba seja creditada fora dos parâmetros legais;

- manifestar repúdio quanto à extinção ou à criação de áreas de preservação ambiental e/ou exploração mineral no País sem prévio diálogo com as comunidades atingidas, recomendando ao Conselho Federal da OAB que se habilite como amicus curiae nos processos judiciais já propostos, bem como ingresse em juízo, caso a conjuntura assim o requeira;

- concitar a União a adotar uma política pública em relação à imigração, com enfoque no respeito aos direitos humanos e às normas internacionais de proteção aos imigrantes, cujo ônus, hoje, recai exclusivamente sobre os Estados membros, precarizando ainda mais a prestação de serviços públicos;

- repudiar a implantação da graduação em Direito na modalidade à distância, bem como a criação de cursos destinados à formação de tecnólogos em serviços jurídicos, apontando a necessidade de judicialização, caso sejam autorizados pelo Ministério da Educação;

- reafirmar a importância do Exame de Ordem, trabalhando por seu constante aperfeiçoamento como instrumento de valorização do ensino jurídico;

- garantir a efetiva atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB em casos de fixação aviltante de honorários advocatícios, promovendo assistência quando comprometida a dignidade da profissão;

- aprovar a instituição do Dia Nacional de Lutas e Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia, priorizando a exposição do tema na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Campo Grande, 15 de setembro de 2017.