Avanços e retrocessos da Lei Maria da Penha foram discutidos em ciclo de palestras

Os avanços e retrocessos da Lei Maria da Penha foram abordados no ciclo de palestras “Direito de Famílias e Sucessões e suas conexões” que aconteceu ontem (29) e continua hoje (30), no Auditório I da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB-ES). Estudantes e advogados puderam debater o assunto apresentado pela advogada criminalista e especialista em Ciências Criminais, Carla Joana Magnano.

O evento foi coordenado pela advogada Anne Lacerda de Brito e contou com duas palestras sendo “Direito Penal: Lei Maria da Penha – avanços e retrocessos contra a violência doméstica no Brasil”, com Carla Magnano e “Direito Previdenciário: benefícios relacionados ao vínculo familiar”, ministrado por Maria Regina Couto Uliana, advogada previdenciarista e membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES e da coordenação do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Para a especialista em ciências criminais a “efetividade da aplicação da Lei Maria da Penha é uma questão que precisa ser colocada.” “A Lei visa garantir os direitos fundamentais de todas as mulheres. Se tem uma lei visando garantir a humanidade da mulher, é porque existe um tratamento desumano relegado a ela!” E fez uma abordagem iniciando com um apanhado histórico sobre a situação das mulheres dentro do direito penal dos códigos de repressão historicamente utilizados no Brasil.

Nesta abordagem histórica, Carla Joana demonstrou como os códigos penais têm reproduzido velhas violências contra as mulheres. Segundo ela, “reproduzindo práticas machistas, patriarcais, misóginas contra a mulher. Ainda que, supostamente, o objetivo seja proteger a mulher ou fazer acionar algum tipo de justiça, diante dos crimes cometidos ou contra as mulheres ou por mulheres”. E iniciando os detalhamentos históricos sobre a Lei Maria da Penha, a advogada fez uma análise sobre a eficácia ou não da lei demonstrando os índices de violência no Brasil e o que de fato mudou ou não depois da criação da Lei Maria da Penha. E concluiu dizendo que “muitas mudanças ocorreram, mas nem todas elas passam p ela eficácia”.

Após as reflexões da especialista foi aberto debate para um auditório lotado onde os participantes puderam tirar dúvidas práticas e teóricas acerca da aplicação da Lei Maria da Penha, seu reflexo social e as formas de denúncia de violência contra a mulher.

Direito Previdenciário

Fazendo uma abordagem diferenciada sobre os novos conceitos de família, Maria Regina Couto Uliana relatou sobre as famílias que são formadas por vínculos mais afetivos do que os biológicos, as adoções pós-morten, as uniões homoafeticas, união estável, concubinato e todos os reflexos no direito previdenciário.

“O direito de família e o direito previdenciário são dois ramos muito importantes do direito e que abordam as relações mais essenciais da vida em sociedade que é a família – que tem que ter uma proteção especial do Estado e o direito previdenciário – que é um direito social que tem o cunho de dar proteção aos cidadãos,” explicou.

Programação

E a programação do ciclo de palestras “Direito de Famílias e Sucessões e suas conexões” continua hoje (30) com as seguintes palestras:

19h – Administração de empresas: sucessão em empresas familiares e mediação societária ministrada por Eduardo Ribeiro do Val, administrador de empresas e Adriana Muller, psicóloga e terapeuta de família.