Justiça do Trabalho

Atividades presenciais suspensas no TRT-ES a partir desta segunda-feira, 15



*Com informações e texto do TRT-ES


Devido ao nível
de contágio da pandemia de Covid-19 estar classificado como alto, em alguns municípios da Grande Vitória, o Tribunal do Trabalho capixaba comunica que editou o Ato TRT Presi n.º 30/2021 suspendendo o Plano de Retomada das Atividades Presenciais, a partir desta segunda-feira, 15/3, como medida de emergência para prevenção da disseminaçãodo novo coronavírus 

 

Assim, estão suspensas todas as audiências presenciais e hibridas agendadas. Os prazos continuam a fluir normalmente 

 

A decisão do desembargador presidente Marcello Maciel Mancilha considerou a necessidade de zelar pela saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados e partes. Também, foi ouvido o apelo feito pelo governador do estado Renato Casagrande para se instituir o trabalho remoto e a realização de eventos virtuais para conter a disseminação do vírus.  

 

O ato regula a atuação de oficiais de justiças e peritos, para evitar situações de aglomeração, define o trabalho essencial que terá um mínimo de servidores presentes, assim como determina que a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares da Justiça seja feita por meio telefônico ou eletrônico, conforme lista de contatos disponível no portal do TRT-ES.

 

A suspensão seguirá até 30 de marco.

 

Leia o ato na íntegra:

ATO TRT 17.ª PRESI N.º 30/2021

Suspende o Plano de Retomada das Atividades Presenciais previsto no Ato TRT 17.ª PRESI n.º 64, referendado pela Resolução Administrativa n.º 48/2020, até a data da 30 de março de 2021, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII do artigo 42 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o público e notório agravamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no País;

CONSIDERANDO o 48.º Mapa de Risco Covid-19 anunciado pelo Governador do Estado do Espírito na sexta-feira (12/03/2021), no qual 17 municípios capixabas estão em Risco Alto, dentro os quais estão municípios da Grande Vitória/ES;

CONSIDERANDO a jurisdição das Varas do Trabalho de Vitória (Vila Velha e Serra) inseridas na classificação de risco alto;

CONSIDERANDO o pedido do Governador do Espírito Santo de instituir o trabalho remoto e a realização de eventos virtuais para conter a disseminação do vírus no estado e, assim, evitar o colapso do sistema de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados e jurisdicionados;

RESOLVE, ad referendum,

Art. 1.º Suspender o Plano de Retomada das Atividades Presenciais previsto no Ato TRT 17.ª PRESI n.º 64, referendado pela Resolução Administrativa n.º 48/2020, até a data de 30 de março de 2021.

§ 1º. Ficam suspensas, para o período, todas as audiências presenciais e híbridas agendadas pela 1.ª Instância, as quais serão oportunamente redesignadas.

§ 2º. Os prazos processuais fluirão normalmente.

§ 3º. Todas as unidades judiciárias e administrativas deverão atuar de forma remota, exceto as atividades da Presidência do Tribunal, os serviços de segurança, tecnologia da informação e comunicações, comunicação institucional e saúde, que manterão em serviço presencial e em regime de revezamento o pessoal estritamente necessário.

Art. 2º. Magistrados e servidores de todas as Unidades Judiciárias e administrativas atuarão em trabalho remoto, realizando as atividades necessárias à continuidade da prestação jurisdicional, em qualquer fase processual ou instância, e aos serviços administrativos do Tribunal.

§ 1º. Todos os ramais telefônicos do Tribunal deverão ser reprogramados, a fim de que as ligações sejam direcionadas ao número de telefone dos gestores das unidades ou dos servidores por eles indicados.

§ 2º. Todos os magistrados e servidores em trabalho remoto deverão permanecer acessíveis durante o horário de expediente, pelos meios de comunicação usuais, especialmente os ramais telefônicos do Tribunal.

§ 3º. Os oficiais de justiça avaliadores não realizarão diligências externas no período definido nesta norma, exceto medidas urgentes, a critério do juiz competente.

§ 4º. Os peritos e demais auxiliares da Justiça que tenham que cumprir diligências ou realizar reuniões em áreas de risco de contaminação, com mais de 10 (dez) pessoas, devem solicitar ao Juízo competente a dilação do prazo de cumprimento ou reagendamento das atividades.

Art. 3º. Os magistrados deverão, preferencialmente, envidar esforços na prolação sentenças, proferimento de decisões na fase de liquidação de execução, julgamentos de embargos à execução, além de analisarem a viabilidade de liberação de valores incontroversos e realização de pesquisa patrimonial nos processos nos quais não há garantia integral da execução.

Art. 4º. A comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares da Justiça ocorrerá exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, conforme números de contato disponíveis no Portal do TRT17 (https://www.trtes.jus.br/principal/gestao-administrativa/setores/contatos).

Parágrafo único. Havendo justificada necessidade de comparecimento das partes e advogados a unidade judiciária ou administrativa, a visita deverá ser agendada por telefone com o respectivo gestor.

Art. 5º. Os gestores dos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão expedir notificação aos contratados, determinando que os empregados que prestam serviço ao Tribunal permaneçam em isolamento social, observando as recomendações das autoridades de saúde pública durante o período de suspensão das atividades.

§ 1º. A suspensão aludida neste artigo não implica o prejuízo da remuneração da empresa ou dos empregados.

I – A exoneração do trabalho referida no parágrafo anterior obriga as empresas a não utilizar os serviços de tais trabalhadores em quaisquer atividades que exijam deslocamento;

II – O descumprimento acarretará responsabilidade administrativa e civil, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual delito penal.

§ 2º. As disposições deste artigo não se aplicam:

a) Aos vigilantes armados, que manterão suas escalas normais, conforme art. 2.º, § 1.º, inciso IV, da Resolução CNJ n.º 313/2020;

b) Aos serviços de limpeza e conservação, que deverão ser prestados em quantitativo mínimo necessário à manutenção das atividades essenciais relacionadas no parágrafo 3.º do artigo 1.º deste ato, em regime de revezamento do pessoal estritamente necessário, conforme escala a ser definida pela chefia da Divisão de Serviços de Infraestrutura e a contratada;

c) Aos serviços de manutenção predial, que deverão ser prestados em regime de plantão, conforme escala a ser definida pela chefia da Divisão de Manutenção e Projetos e as empresas contratadas;

d) Aos serviços e contratos relativos à 4.ª etapa do projeto da sede deste Regional, inclusive o de mudança dos setores.

§ 3º. A inobservância destas determinações por parte das contratadas implicará sua responsabilização administrativa e, se for o caso, comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal.

Art. 6º. Este Ato entra imediatamente em vigor.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região.
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