Artigos de membros da Comissão da OAB-ES são publicados em livro do Conselho Federal

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB-ES contribuiu efetivamente com a redação de oito artigos para a construção da obra jurídica do Conselho Federal intitulada “Estudos de Direito do Consumidor”. O livro foi lançado na Conferência Nacional de Direito do Consumidor, realizada na sede da OAB São Paulo, no último dia 04.

O artigo redigido pelo presidente da Comissão da Seccional, Cássio Drumond, fala sobre a questão do tratamento legislativo na fixação de juros com o título “Juros Abusivos e Vedação à Tortura”. 

“O Brasil, absurdamente, permite a cobrança de juros de mais de 600% ao ano em contratos bancários. Em contrassenso a fixação de 12% ao ano estabelecidos pela Constituição. Mas os bancos podem cobrar em vista da interpretação da Constituição pelo STF, que liberou os juros às taxas médias de mercado. A consequência disso é uma população que não tem educação para o consumo e acaba ficando inadimplente. Essa população passa a ser vítima de cobranças vexatórias que gera tortura psicológica, ferindo a vedação da tortura prevista na Constituição”, explicou Cássio Drumond. 

Os membros da Comissão, coautores da obra são: Ana Carolina de Plá Loeffler; Ana Maria Lopes da Silva; André Luiz Traspadini Cândido da Silva; Andreia Coutinho; Ianauan da Costa Jucá; Pedro Carvalho Goularte e Suellen de Oliveira Mendes. 

Os artigos de cada advogado e advogada possuem os seguintes títulos respectivamente: A jurisprudência defensiva como forma de desmotivação social de conduta lesiva nas relações de consumo; Possibilidade e viabilidade econômica do uso da arbitragem nas relações de consumo: um breve olhar sobre o estado do Espírito Santo; Aspectos jurídicos da cobrança de dívidas por telefone; A responsabilidade civil das agências de turismo nas relações de consumo; Obsolescência programada e vida útil dos produtos; A publicidade enganosa e o direito à efetiva reparação de danos em prol do consumidor e Da nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias e sua aplicação de ofício nos contratos de compra e venda de imóveis. 

A advogada Sueelen Mendes disse que participar do livro foi um momento singular em sua vida profissional. “Foi uma satisfação e uma alegria muito grande ter um artigo publicado no livro que contempla os principais temas envolvendo o direito do consumidor na atualidade”, frisou.

Suellen salienta que seu artigo com o título “Da nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias e sua aplicação de ofício nos contratos de compra e venda de imóveis” é sobre um tema combatido e analisado todos os dias pelos tribunais de todos os estados. “Sustento a nulidade da cláusula por ser um prejuízo enorme aos consumidores. Acredito que essa cláusula deve ser afastada e sua aplicação deve ser restrita apenas a situações em que as construtoras, incorporadoras consigam comprovar alguma situação inesperada que possa realmente validar a aplicação dessa cláusula. Acredito que essa cláusula não pode ser aplicada de ofício pelos tribunais como tem acontecido, porque isso gera um prejuízo a parte mais vulnerável do contrato que é o consumidor.

O livro teve como organizadores o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda e a vice presidente da Comissão, Claudia Lima Marques. 

A obra reúne 48 artigos dos membros da comissão nacional e membros das comissões estaduais. O grande objetivo foi apresentar um projeto acadêmico baseado nas campanhas, ações e enfrentamentos judiciais em defesa do consumidor promovidos ao longo da gestão, segundo Marié Miranda.   

Conferência

Segundo Cássio Drumond, a advocacia capixaba participou com destaque da Conferência Nacional com a maior comitiva de participantes e palestrantes. “O evento reuniu renomados doutrinadores da matéria com painéis temáticos e atuais, então foi uma reciclagem para quem participou, além de ser um ambiente de interação e troca de experiências.