Artigo: Em defesa dos direitos fundamentais

*Por Homero Junger Mafra, presidente da OAB-ES

Em novembro, em São Paulo, teremos a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, com o tema central “Em defesa dos Direitos Fundamentais: pilares da democracia, conquista da cidadania”. Não há, nesse momento, tema mais oportuno. Discutir e mais que isso fazer a defesa dos direitos fundamentais é essencial quando o país passa por uma de suas mais graves crises.

E nesse tema, enfrentar a questão da imperiosa necessidade de garantirmos o direito de defesa em toda sua extensão. Vivemos tempos difíceis, em que pessoas são condenadas desde logo, onde se tentam intimidar advogados apenas e tão somente em razão de seu exercício profissional, pelo fato de realizar aquilo que a Constituição a todos garante: a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.

O combate à corrupção, o necessário combate à corrupção, não pode ser feito fora dos estritos limites das garantias constitucionais. Não podemos aceitar que se diga, como o fez um Tribunal, que tempos excepcionais justificam medidas excepcionais. A nossa linha e o nosso limite tem que ser a Constituição.

Tolerar a adoção de medidas excepcionais é compactuar com a violação das liberdades e com a diminuição do espaço democrático. Precisamos lutar pelo fortalecimento da classe política, de um Congresso que faça o debate dos temas de interesse da nacionalidade, o que infelizmente hoje não ocorre.

Os recentes escândalos, fruto da relação promíscua entre empresas e políticos mostram o acerto da decisão da Ordem de lutar contra o financiamento empresarial de campanha e para criminalizar o caixa 2. “Direitos Fundamentais, conquista da cidadania”. Como lutamos para chegar até ao tempo da liberdade.

Nossa história, a história da Ordem, feita de acertos e erros (humanos que somos), sempre foi a história da defesa dos direitos fundamentais, das garantias públicas, das liberdades civis, de caminhar na linha contra majoritária. E nesse momento de crise, somos chamados a discutir temas fundamentais. A negar soluções autoritárias.

Dizer da necessidade de defendermos a democracia, em todos os seus aspectos. Fazer a defesa do princípio da presunção da inocência; dizermos não ao salvacionismo reducionista; repelirmos medidas de exceção disfarçadas de instrumentos de combate ao mal; repelirmos reformas que a pretexto de modernizar aniquilem garantias de há muito estabelecidas.

Afirmarmos, enfim, na nossa Conferência da Advocacia e em todos nossos momentos, a imperiosa necessidade de não cedermos a qualquer tentativa de que se tolha a liberdade e a democracia. De afirmarmos, enfim, que é preciso proclamar que os Direitos Fundamentais são pilares da democracia e conquistas da cidadania.

Assim somos nós, os advogados: vozes em defesa da democracia e da liberdade. Assim construímos nossa história, com nossos erros e acertos. Mas sempre com essa visão.

*Publicado originalmente no jornal O Estado do ES. Veja mais.