Advogado Nelson Aguiar faz alerta sobre tentativa de redução da maioridade protetiva de 18 para 16 anos
O advogado criminalista Nelson Alves de Aguiar encaminhou cartas à presidente da República, Dilma Rousseff, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros, por meio das quais faz um alerta sobre a possibilidade de aprovação no Congresso Nacional da redução da maioridade protetiva de 18 para 16 anos. “Nem mesmo as grandes ditaduras submeteram menores de 18 anos às normas do Código Penal”, afirma o advogado.
“Caso isso ocorra”, destaca o criminalista, “o Brasil ficará sem defesa, por haver incorrido num dantesco retrocesso político, jurídico, ético, moral, social, pedagógico, antropológico e epistemológico, perante a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).”
Nelson Aguiar explica: “Seria subverter a lógica da normativa protetiva da Convenção de Nova York, de 1990, para os direitos universais da infanto-adolescência e da qual o Brasil é signatário e a ela aderiu em todos os seus fundamentos, como consta do Decreto Presidencial 99.710, de 21 de novembro de 1990, e do Decreto Legislativo nº 28, do Senado Federal, de 14 de outubro de 1990.”
O advogado acrescenta: “O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, visando a proteção integral, vinculada à normativa protetiva da ONU para os Estados-membros, consoantes com a Convenção de Nova York.”
Para Nelson Aguiar, essa é uma “importantíssima questão de Estado, que diz respeito aos direitos e interesses de mais de 42 milhões de crianças e adolescentes.
O criminalista ressalta, ainda, que é errado falar em “redução da maioridade penal”: “O paradigma 18 anos é de natureza protetiva, assistencial e ressocializadora e foi fixado, por isso mesmo, em 1927, no Código de Menores de Mello Matos, e não no Código Penal de 1940. Portanto, o que estão tentando fazer é reduzir a maioridade protetitva de 18 anos para 16. Se essa insanidade prevalecer, a violência irá ampliar nos presídios, pelo aumento da população carcerária, e também fora, pela diminuição do dever do Estado de proteger, assistir e ressocializar.”
Nelson Aguiar espera que Dilma Rousseff interfira diretamente junto às lideranças da Câmara Federal e do Senado para evitar que a alteração na maioridade protetiva ocorra de fato. “Com certeza, se vencidos no Congresso ou no Supremo, não faltarão advogados que levarão esta grave questão de Estado às instâncias competentes da ONU e da OEA”, afirmou.