Advocacia capixaba poderá aprofundar o conhecimento sobre os impactos práticos da nova Lei de Migração no próximo dia 19

Os impactos práticos da nova Lei de Migração serão debatidos durante a palestra que será ministrada pela presidente da Associação Brasileira de Especialistas em Migração e Mobilidade Internacional (ABEMMI), Marta Mitico Valente, no próximo dia 19, às 10h30, na sede da OAB-ES. A debatedora do evento será a advogada e professora Fernanda Módolo. 

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Com a organização da Comissão de Relações Internacionais da Seccional, o evento tem o objetivo de proporcionar um estudo mais aprofundado sobre a Lei 13.445, que causou impactos na contratação e na regularização do trabalho de profissionais estrangeiros no Brasil. 

Marta Mitico afirmou que “embora a nova Lei de Migração tenha vindo com uma proposta humanitária, alinhada com a Constituição, substituindo o ultrapassado Estatuto do Estrangeiro, na prática, as condições para um migrante trabalhar no Brasil continuam extremamente burocráticas e, em alguns aspectos, mais rigorosas do que na norma anterior.” 

Segundo a palestrante, “as mudanças não foram só conceituais e harmonizadas com o pacto social, mas práticas com a compatibilização de documentos que vão desde a emissão e o embaraço para emissão de uma CTPS para um diretor estatutário estrangeiro, até a renovação de um RNE de quem está no Brasil há muitos anos, que passou a ter que pedir residência no Ministério do Trabalho para poder permanecer no Brasil.”

A debatedora Fernanda Modolo afirmou que "a nova Lei de Migração deve ser interpretada sistematicamente com a Lei de Refugiados, pois considerando que o Brasil é signatário de diversos Tratados Internacionais sobre refugiados, ele assume perante a comunidade internacional um tratamento jurídico digno aos diversos trabalhadores estrangeiros que chegam no Brasil na condição de refugiados."

Para participar da palestra o investimento para jovem advocacia, estagiários e estudantes é de R$ 20,00, advogados (as) com mais de 5 anos de inscrição R$ 30,00 e demais interessados R$ 40,00. 

O evento será certificado pela ESA/OAB-ES.