Adiada votação do PLC que reestrutura Poder Judiciário e OAB-ES apresentará propostas de alteração

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, considerou uma vitória da sociedade capixaba, da democracia e da transparência o adiamento para após o recesso parlamentar estadual da votação do Projeto de Lei Complementar  39/2014 (PLC 39/2014), que reestrutura o Judiciário Estadual, com o esvaziamento de comarcas do interior e na criação de cargos. “Um projeto desta envergadura não pode ser votado sem que as pessoas tenham ciência do seu conteúdo”, afirmou o presidente da Seccional. “O projeto altera a vida das pessoas de forma direta”, acrescentou.

O presidente da OAB-ES destacou que a Ordem não se coloca a priori contra o PLC: “Nós entendemos que essa discussão é necessária e mantemos a nossa permanente disposição para o diálogo com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e com a Associação dos Magistrados do Espírito Santo. Eventuais dissenções fazem parte do processo democrático. Se houve uma vitória, essa é da sociedade sociedade, da transparência e da democracia, porque permitirá um debate mais maduro e o PLC será votado com as pessoas conhecendo seu conteúdo, o que não aconteceria como proposto anteriormente.”

“Esse período será usado para que façamos a discussão do projeto. Vamos apresentar sugestões que a nosso ver sejam necessárias”, afirmou Homero Mafra.

O presidente da Subseção de Guarapari, Jedson Marchesi Maioli, representou a Ordem na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16). Ele também frisou a importância de se discutir mais a matéria: “O projeto traz mudanças significativas. Fala que não extingue comarca, mas fala de comarca integrada, em que o juiz estará em dois lugares ao mesmo tempo”.

A matéria que altera a organização do Poder Judiciário estadual causou debate na sessão ordinária desta quarta. A proposição teve sua urgência aprovada durante a sessão ordinária e os deputados decidiram realizar sessão extraordinária para votação da mesma. 

Durante a sessão ordinária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço, interrompeu a fase das comunicações para a entrada de representantes dos magistrados e dos advogados para exporem seus posicionamentos sobre o projeto. A matéria teve o regime de urgência aprovado e seguiu para votação em sessão extraordinária. Mas, não houve quórum suficiente para votação da proposição e o presidente da Comissão de Justiça, deputado Elcio Álvares, pediu vistas para análise da mesma. A matéria volta à pauta após o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.