Apoio à advocacia

Acordo da OAB-ES com o Banestes permite transferência de RPVs para contas de advogados



A Ordem dos advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo fechou um acordo com o Banestes, nesta terça-feira (14/04), para facilitar o recebimento pelos advogados das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A Ordem disponibilizará um formulário para que o advogado, dativo ou não, possa requerer a transferência dos depósitos judiciais para contas de pessoa física de sua titularidade.

Funcionará da seguinte forma: O Banestes, em alinhamento com a OAB, desenvolveu uma forma de essas RPVs serem pagas via transferência bancária. O banco enviará inicialmente um formulário para a OAB-ES, que vai disparar esse formulário para os advogados com crédito a receber na lista divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Esse formulário vai ser preenchido pelos advogados, indicando quais RPVs têm a receber (onde ele é o beneficiário) e uma conta da sua titularidade, para que os valores sejam transferidos.

A Ordem comunica que a conta de destino das transferências só pode ser de titularidade do advogado como pessoa física; não pode ser para conta jurídica de escritórios nem de terceiros. Se a conta de destino não for do Banestes, será cobrada uma tarifa normal de transferência bancária.

O canal da OAB-ES para recebimento dos formulários será o e-mail recebimento.rpv@oabes.org.br.

A Ordem alerta que o saque da RPV diretamente na agência bancária não será possível. Para ter acesso aos valores, os advogados primeiro terão que fazer a transferência para suas contas, seguindo o procedimento explicado acima. Em seguida, poderão sacar os valores normalmente em caixas eletrônicos.

Para o presidente José Carlos Rizk Filho, essa possibilidade de transferência facilitará enormemente a vida do advogado que tem RPVs a receber. “Qualquer um que tiver uma conta bancária poderá pedir a transferência, num processo simples e rápido. Com esse acordo com o Banestes, estamos mais uma vez mostrando que a Ordem está se empenhando diariamente para dar a assistência necessária à advocacia nesse momento de pandemia”, informou Rizk.

Informações já recebidas pela Ordem indicam que a Secretaria da Fazenda deverá liberar até o dia 20/04 aproximadamente 3 mil pagamentos a advogados dativos, referentes as listas da primeira quinzena de abril.

Procedimentos Importantes

Os formulários devem obrigatoriamente estar assinados/digitalizados ou com assinatura eletrônica do advogado.

Para que o banco efetue o pagamento, é necessário que advogado indique o número da conta judicial contida nas relações disponibilizadas no site da Secretaria do Estado da Fazenda (SEFAZ).

Só serão pagos os valores das relações disponibilizadas no site da SEFAZ referentes a Março/2020.

Formulário
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