Ação conjunta de Comissões da OAB-ES resulta na adequação de legislação do município de Anchieta
Uma atuação conjunta da Comissão de Acompanhamento Legislativo e da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) resultou na aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal de Anchieta, no dia 19 de outubro, adequando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às novas regras gerais de caráter nacional.
Em razão do feito, a OAB-ES recebeu uma mensagem de agradecimento do gabinete do vereador Renato Lorencini: “No último 19 de outubro, a Câmara Municipal de Anchieta aprovou o Projeto de Lei Complementar que elaboramos em colaboração com vossas Comissões para adequar nossa legislação municipal aos novos marcos para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma conquista para nossa história política tributária, que só seria possível com o apoio de uma instituição verdadeiramente comprometida com o movimento municipalista e a justiça como a OAB-ES. Assim, gostaria de agradecer, não apenas pelo papel relevante que a Ordem tem até hoje para o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, mas pela relevância que agora também tem para o desenvolvimento do município de Anchieta”, diz o texto da mensagem.
O processo teve início no mês de julho deste ano, quando a Comissão de Acompanhamento Legislativo e a Comissão de Direito Tributário analisaram um Ofício da Câmara de Anchieta, enviado pelo vereador Renato Lorencini, solicitando uma consulta sobre a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Comissão apresentou um parecer sobre as recentes mudanças da Lei Complementar 116\2003, que versa sobre o ISSQN. Nele, veio a ser apresentado o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema, além da análise do movimento dos municípios em âmbito nacional.
“A OAB-ES neste caso exerceu a sua competência legal de auxiliar no aprimoramento da legislação. E isso, no campo tributário é fundamental. Houve algumas alterações na legislação nacional e o município de Anchieta, assim como outros tantos pequenos que existem pelo país, possuem uma natural limitação no trato dessa complexa matéria. O trabalho conjunto das Comissões foi o de ajudar na realização da justiça fiscal, direcionando a arrecadação para quem possui maior capacidade econômica, tradicionalmente, nos mais de 5.000 municípios, o pequeno prestador quem acaba sendo contribuinte exclusivo do ISSQN”, explica o presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Sipolatti.
A advogada membra da Comissão de Direito Tributário, Mariana Martins Barros, fala sobre o importante trabalho realizado. “A Comissão de Direito Tributário da OAB-ES, sob a presidência do doutor Gustavo Sipolatti, trabalha em cooperação com os entes públicos sempre que requisitada a contribuir para a melhoria da legislação tributária do Estado do Espírito Santo e de seus municípios. Temos grupos de trabalho compostos por colegas que se dedicam ao estudo das questões que nos são mais sensíveis, como foi o caso da elaboração da Lei Complementar do município de Anchieta”, explica.
A advogada ressaltou, ainda, que as informações foram relevantes para a elaboração legislativa, com vista à promoção da segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes. “Quando pautada em informações técnicas, a elaboração legislativa pode contribuir para diminuir os litígios e promover a justiça fiscal”, conclui.
Também membro da Comissão de Direito Tributário, o advogado Celio Feu fala sobre esse ganho para o município do litoral sul capixaba. “Uma legislação atualizada permite maior eficiência na arrecadação e fiscalização do ISSQN, gerando inúmeros benefícios ao município. Muito nos honra saber que contribuímos neste processo. Nesse sentido, vale ressaltar a importância e efetividade da atuação da Comissão no apoio e fomento à regularização da Legislação Tributária dos municípios capixabas”, explica Celio Feu.
O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Edmar Lorencini dos Anjos, comemora o feito que contou com o apoio da sua Comissão. “Uma ação como essa é importante, não somente para os advogados. Ela simplifica o trabalho dos empresários e facilita a aplicação das leis e por parte da sociedade também, tornando o seu entendimento mais acessível a todos”, finaliza.