Nota de Repúdio

A Comissão de Direito Tributário divulga nota de repúdio




NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo (OAB/ES), por meio de seu Conselho Seccional, aprovou à unanimidade a nota confeccionada pela Comissão de Direito Tributário, considerando o acórdão proferido em 05/09/2019 no Recurso Especial nº 1.771.147-SP e vem a público manifestar sua preocupação e repúdio à degradação do direito básico à advocacia, de percepção de seus honorários.

No caso em apreço, em 07/10/2016 o Estado de São Paulo propôs execução fiscal cujo débito exequendo importava em R$ 2.717.082,23. O patrono do contribuinte apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual demonstrou que o valor já havia sido quitado em 18/08/2016. Apesar da quitação, a Fazenda Paulista ainda assim prosseguiu com a inscrição em dívida ativa em 19/08/2016. Buscando a solução administrativa o contribuinte também apresentou petição perante à Administração Pública em 22/08/2016 informando a quitação. Nenhuma dessas situações impediu o ajuizamento da execução fiscal. Após a citação, a Fazenda reconheceu então que o pagamento já havia sido realizado, requerendo sua não condenação em honorários. Acertadamente, o juízo de piso, aplicando os critérios objetivos do §3º do art. 85 do CPC, condenou a Fazenda nos patamares mínimos previstos no referido dispositivo.

A primeira violação veio a ocorrer no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendeu-se pela aplicação do §8º do art. 85 pela compreensão que a apreciação equitativa representaria melhor adequação para o trabalho desempenhado pelos patronos. Assim, em clara violação ao §3º do mesmo artigo, arbitrou-se os honorários em apenas, pasme-se, R$ 4.000,00 (0,14% da causa não atualizado).

A questão chegou à Corte Cidadã, sob a relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes. Acertadamente se entendeu pela impossibilidade da aplicação equitativa ao caso, em vista do valor envolvido. Contudo, evidenciou-se uma segunda violação, ao compreender-se pelo afastamento dos critérios objetivos do §3º do art. 85 do CPC em nome da “justiça no caso concreto”, em razão de suposto “labor advocatícios simples e descomplicado”.

A 1ª turma passou a acompanhar a relatoria, sendo vencida a Eminente Ministra Regina Helena, a qual compreendeu pela aplicação do §3º do art. 85 do CPC e o Eminente Ministro Sérgio Kukina.

Causa espanto e indignação a compreensão tão distante da legalidade e da realidade da advocacia nacional, pois, apesar da advocacia ser essencial à justiça, somos 1.400.000 milhões profissionais regularmente inscritos na OAB, e pequena fração desse número consegue ter a média de percepção de um servidor da justiça, o que dirá dum magistrado.

A fragilização e o empobrecimento da advocacia perpetrada em situações como a presente afrontam a dignidade da profissão, a própria possibilidade de realização da justiça e a subsistência de milhões de brasileiros sustentados pelo trabalho árduo e incansável de advogados e advogadas chefes de família.

Se antes a justificativa para esses julgados era fundada no laconismo do Código de Processo Civil de 1973, que deixava a classe advocatícia como refém - processos que duravam por décadas acabavam por reconhecer, em apenas uma linha, o trabalho do patrono como irrisório e atribuindo honorários que beiravam a uma ofensa - , tal realidade normativa foi modificada de forma democrática a partir de 2015.

O Código Fux emergiu justamente para delimitar critérios objetivos como o §3º do art. 85, CPC, exatamente em razão de decisões teratológicas como a almejada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se atribuiu valores irrisórios aos patronos que atuam em causas expressivas.

A subjetividade para o arbitramento dos honorários se encontra no §2º do referido dispositivo. Ou seja, caso o trabalho tenha sido “simples e descomplicado”, se estará diante de hipótese de arbitramento dos honorários em seu patamar mínimo, e não se rasgar por completo conquista árdua conseguida pela classe advocatícia que foi o §3º.

Diante do Novo Código, o art. 85 acaba por não só defender direito essencial como os honorários, mas também confere segurança jurídica às partes, ao patrono e ao próprio ente estatal. Isso porque delimita-se de forma clara os riscos processuais, e a responsabilidade de sua atuação. Ademais, importante destacar que o próprio Código prevê medidas de proteção do interesse público ao delimitar percentuais que acabam por se reduzirem na medida em que o proveito econômico aumenta, vide incisos do art. 85.

O que se está a ponderar é o mais claro respeito não só à segurança jurídica, mas a um direito que só foi reconhecido a duras lutas, como verba alimentícia, de suporte à classe e fundamental à manutenção da democracia.

Além disso, vale registrar a extrema preocupação com o que ainda está por vir ao se levar em consideração a afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.764.349/SP, 1.764.405/SP e 1.358.837/SP (Tema 961) nos quais haverá definição pela Corte Cidadã acerca da possibilidade de fixação de honorários, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Isso porque a decisão prolatada por este rito poderá se tornar precedente de aplicação obrigatória pelas instâncias inferiores e, caso se conclua pela impossibilidade do arbitramento de honorários, o advogado terá atuado na defesa do seu cliente, e não fará jus à verba honorária de sucumbência prevista no art. 85, §3º, CPC/2015, configurando violação a texto expresso de lei.

Por estas razões e em defesa a direito basilar dos advogados, a OAB/ES e a Comissão de Direito Tributário, data máxima vênia, repudiam o entendimento expressado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.771.147-SP, e clama pelo respeito à legalidade.
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