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Habilitação e Inscrição
Documentação para Estagiários
OBS:
A inscrição como estagiário poderá ser requerida nos 2 (dois) últimos anos do curso de Direito (7º,8º, 9º ou 10º período). Acadêmico com grade curricular irregular, comprovar na certidão, previsão de colação de grau, que não deverá ultrapassar 2 (dois) anos, conforme Art. 9º, § 1º da Lei 8.906/94.
Os documentos deverão ser apresentados em CÓPIA SIMPLES, acompanhada do original para conferência, vedada documento retirado da internet, exceto certidão de quitação eleitoral, certidão negativa do cartório distribuidor do crime, civil e família, certidão negativa do cartório distribuidor da Justiça Federal.
#
1.
Requerimento de inscrição da OAB-ES
Clique para acessar
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2.
Requerimento de inscrição no Conselho Federal da OAB
Clique para acessar
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3.
Certidão de matrícula (original ou cópia autenticada) em um dos dois últimos anos ou a partir do 7º (sétimo) semestre,
(atualizadas)
, do curso de Direito e Histórico Escolar
(Não serão aceitas certidões emitidas pelo Site e com assinatura digital)
.
4.
Certidão Negativa do Cartório Distribuidor do Crime, Cível e Família
Clique para acessar
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5.
Certidão Negativa Cartório Distribuidor Justiça Federal
Clique para acessar
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6.
Declaração de atividade, função ou cargo que exerce.
(preenchimento e assinatura obrigatório mesmo não exercendo nenhum cargo)
Clique para preencher
OBS:
Os servidores da administração direta, indireta ou fundacional e de qualquer instituição financeira deverão juntar documento (declaração) com data recente (máximo 30 dias) do empregador contendo cargo, função e atribuições;
Caso o interessado tenha exercido cargo público incompatível com exercício da advocacia, comprovar através de publicação oficial o desligamento.
7.
Certidão de admissão em Estágio profissional de Advocacia de admissão em Estágio profissional de Advocacia (Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade - Convênio com a OAB-ES)
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8.
Comprovação de admissão em Estágio profissional de Advocacia Escritório de Advocacia CREDENCIADO pela OAB-ES para fins de estágio. (art. 9º, §1° da Lei 8. 906/94 e art. 8° ao 11 do Provimento 001/2017)
Clique para acessar
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9.
Modelo de Termo de Compromisso de Estágio OAB/ES
Clique para acessar
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10.
Declaração de atividade, função ou cargo, atribuições fornecidas pela pessoa jurídica a que for vinculada.
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11.
Certidão de quitação eleitoral
Clique para acessar
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12.
Fotocópia autenticada do CPF e Carteira de Identidade, constando nesta, órgão expedidor e data de emissão
13.
Fotocópia autenticada do título de eleitor (frente/verso)
14.
Fotocópia autenticada do certificado de reservista (frente/verso)
15.
Uma foto 3x4, colorida ou em preto e branco, em foco, sem moldura, recente, sem data, com fundo branco.
(homens com paletó e gravata e mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão)
16.
Fotocópia autenticada do comprovante de residência.
Observações
Carteira nacional de habilitação
NÃO
substitui o RG
Em caso de ter exercido cargo público, comprovar através de publicação oficial o desligamento.
Taxa de Estagiário(a)
- (Taxa de Cartão – R$ 50,00 e Taxa de Inscrição - R$ 85,00) – R$ 135,00
Clique para acessar o serviço de Emissão de Taxas
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Após Deferimento
Pagamento da anuidade.
Provimento
Provimento 001/2017 (Arquivos)
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Instrução Normativa
Instrução normativa n° 01/2006 (Arquivo)
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