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Sancionada lei que prevê salas de aula em presídios
Publicado em 27 de Maio de 2010 • 13:37
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei 12.245, que autoriza a construção de salas de aula para ensino básico e profissionalizante nos presídios. A lei passa valer da data da publicação.
A nova lei altera o artigo 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Fonte: Conjur
27/05/2010
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