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OAB-ES solicita pagamento de dativos de dezembro de 2022

Publicado em 17 de Janeiro de 2023 • 11:30

OAB-ES solicita pagamento de dativos de dezembro de 2022
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, enviou ao Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo, Marcelo Martins Altoé, levando em consideração relatos da Advocacia Capixaba em relação aos constantes atrasos no pagamento das rpv's oriundos das nomeações de dativos, uma solicitação para a informação do prazo para depósito dos valores devidos do mês de dezembro de 2022.

Além disso, foi solicitado no documento uma explicação do motivo do atraso nos pagamentos, o tempo necessário para a regularização de tais verbas e, também, para que o retorno dos pagamentos sejam realizados a cada 15 dias.

Clique aqui para ler o documento completo.

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Depois dessa etapa, caso seja necessário apresentar contestação, o prazo para impugnações será dias 02 e 03.