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OAB-ES quer ser ouvida no processo de reestruturação da Procuradoria da Assembleia Legislativa
Publicado em 02 de Dezembro de 2010 • 19:44
Segundo Mafra, não há urgência em se votar a proposta, que precisa ser discutida com a advocacia pública. Ele ponderou que "a atual legislatura está terminando e não cabe, neste momento, votar um projeto que reestrutura a carreira jurídica e que viola o artigo 132 da Constituição Federal, já que as ponderações da Ordem não foram ouvidas, para garantir as prerrogativas profissionais".
02/12/2010
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