OAB-ES pede que deputados barrem mudança em honorários de sucumbência

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo (OAB-ES) encaminhou ofício aos dez deputados federais capixabas manifestando preocupação com dispositivos da proposta de Reforma Administrativa atualmente em discussão no Congresso Nacional.

No documento, a OAB-ES alerta que algumas previsões do texto representam risco à autonomia dos entes federativos e às funções essenciais à Justiça, especialmente à Advocacia Pública. Entre os pontos citados estão a possibilidade de gestão centralizada das funções jurídicas dos estados e municípios e a vinculação de receitas de natureza privada, como os honorários advocatícios.

Segundo a entidade, essas medidas configuram afronta direta ao pacto federativo e à autonomia administrativa e financeira de estados e municípios, pilares estruturantes da Constituição Federal.

A presidente da OAB-ES, Érica Ferreira Neves, destacou que os honorários de sucumbência são verba de natureza privada, assegurada a todos os advogados e advogadas, inclusive aos integrantes da Advocacia Pública. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade e legitimidade desses honorários dentro dos limites do teto remuneratório”, reforçou.

A Ordem argumenta ainda que os honorários advocatícios têm natureza privada, autônoma e alimentar, conforme o artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, e o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A entidade também cita a ADI 6053, que confirmou a constitucionalidade dos honorários da Advocacia Pública.

Para a OAB-ES, a manutenção de dispositivos que comprometam a independência técnica da Advocacia Públicarepresentaria grave retrocesso institucional, com impacto direto na defesa do interesse público e na execução de políticas públicas estaduais e municipais.

Por fim, a OAB-ES reafirmou seu compromisso com a preservação da Federação brasileira, o respeito à autonomia das funções essenciais à Justiça e a valorização da Advocacia Pública como instrumento de fortalecimento do Estado e da democracia.