Direito Tributário
OAB-ES faz parecer sobre ISS de Anchieta para aprimorar a legislação local e inicia debate sobre arrecadação e justiça fiscal
Publicado em 09 de Julho de 2021 • 16:52
A Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, através de seu presidente Mazinho dos Anjos, e a Comissão de Direito Tributário, por seu presidente Gustavo Sipolatti, ao analisarem um Ofício enviado pela Câmara de Anchieta, pelo vereador Renato Lorencini, solicitando um parecer-consulta sobre a atualização do Imposto Sobre Serviço (ISS), realizaram um estudo e emitiram um parecer com o objetivo de aprimorar a legislação tributária municipal.
Clique aqui e leia o parecer
O presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Sipolatti explica que o parecer, apesar de ter sido deflagrado por interesse da Câmara de Anchieta, pode gerar reflexão para a sociedade capixaba. “O papel da OAB-ES neste documento bem realizado pelos seus valorosos membros foi de aprimorar a complexa legislação tributária, melhorar a arrecadação e possibilitar a realização de justiça fiscal”.
Ele explica, então, que esse parecer informa quais são os requisitos necessários para a adequação da legislação local em relação às normas gerais nacionais e também fomenta o debate sobre a efetivação dos princípios constitucionais, para que a arrecadação recaia sobre quem possui maior capacidade econômica e pouco ou nada paga em relação, por exemplo, as escolas, os planos de saúde, as academias, os construtores, os médicos, os advogados, os eletricistas..., todo mundo que presta algum serviço e que regularmente contribui com o custeio das atividades locais e essenciais dos municípios”.
“O propósito é também de abrir uma frente de atuação fora do judiciário, mas de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade, que anseia por esse aprimoramento tanto da legislação como um todo, quanto especificamente da tributária. Assim, irretocável o parecer elaborado pelos Doutores Celio Feu, Luciana Ceotto Mathias Bagno, Mariana Martins Barros, Bruno Deorce Gomes e Yuri Adan Vaz Corrêa. A partir desse documento foi realizada uma reunião, no dia 07/07, com representantes da Câmara Municipal de Anchieta e acho que esse debate e amadurecimento pode repercutir nos 78 municípios do Espírito Santo”, ressalta Sipolatti.
Mazinho dos Anjos diz, ainda, que, agora, após a apresentação do parecer, e suas fundamentações, à Câmara Municipal de Anchieta dará andamento às atualizações necessárias na legislação em relação ao ISS, junto ao município.
“Como disse Sipolatti, isso pode ser uma referência para outras cidades do Estado. Sugerimos, inclusive, que seja feito um encaminhamento também para a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) para que seja realizada a adequação da legislação de ISS nos 78 municípios, de acordo com a legislação federal, visto que a Amunes tem um interesse grande na defesa de todos eles. Isso é principalmente para a cobrança de ISS em relação a bancos, à cartão de crédito, entre outros. É um trabalho muito importante”, explica Mazinho.
A atuação dos pareceristas e membros da Comissão de Direito Tributário, Mariana Barros e Celio Feu, foi essencial para o trabalho. Eles explicaram sobre o parecer.
“A análise foi feita a partir da consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Anchieta para o aperfeiçoamento da legislação tributária daquele município, diante das disposições contidas na Lei Complementar (LC nº 157 e na LC nº 175. Dentre as importantes modificações, está a atribuição ao município dos tomadores de serviços como planos de saúde, administração de cartão de crédito e consórcio, da competência para cobrar o ISS. É uma oportunidade para o município aumentar sua arrecadação sem criar um novo tributo. Nosso parecer foi no sentido de que as alterações sejam introduzidas na legislação municipal o quanto antes, observando-se o processo legislativo correto”, afirmou Mariana Barros.
“A grande conquista alcançada pelos municípios brasileiros em relação às regras de caráter geral dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, só se concretizará se cada município fizer a sua parte, e nesse diapasão, a Câmara Municipal de Anchieta está de parabéns pela brilhante iniciativa”, ressaltou Célio Feu.
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O presidente da Comissão de Direito Tributário, Gustavo Sipolatti explica que o parecer, apesar de ter sido deflagrado por interesse da Câmara de Anchieta, pode gerar reflexão para a sociedade capixaba. “O papel da OAB-ES neste documento bem realizado pelos seus valorosos membros foi de aprimorar a complexa legislação tributária, melhorar a arrecadação e possibilitar a realização de justiça fiscal”.
Ele explica, então, que esse parecer informa quais são os requisitos necessários para a adequação da legislação local em relação às normas gerais nacionais e também fomenta o debate sobre a efetivação dos princípios constitucionais, para que a arrecadação recaia sobre quem possui maior capacidade econômica e pouco ou nada paga em relação, por exemplo, as escolas, os planos de saúde, as academias, os construtores, os médicos, os advogados, os eletricistas..., todo mundo que presta algum serviço e que regularmente contribui com o custeio das atividades locais e essenciais dos municípios”.
“O propósito é também de abrir uma frente de atuação fora do judiciário, mas de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade, que anseia por esse aprimoramento tanto da legislação como um todo, quanto especificamente da tributária. Assim, irretocável o parecer elaborado pelos Doutores Celio Feu, Luciana Ceotto Mathias Bagno, Mariana Martins Barros, Bruno Deorce Gomes e Yuri Adan Vaz Corrêa. A partir desse documento foi realizada uma reunião, no dia 07/07, com representantes da Câmara Municipal de Anchieta e acho que esse debate e amadurecimento pode repercutir nos 78 municípios do Espírito Santo”, ressalta Sipolatti.
Mazinho dos Anjos diz, ainda, que, agora, após a apresentação do parecer, e suas fundamentações, à Câmara Municipal de Anchieta dará andamento às atualizações necessárias na legislação em relação ao ISS, junto ao município.
“Como disse Sipolatti, isso pode ser uma referência para outras cidades do Estado. Sugerimos, inclusive, que seja feito um encaminhamento também para a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) para que seja realizada a adequação da legislação de ISS nos 78 municípios, de acordo com a legislação federal, visto que a Amunes tem um interesse grande na defesa de todos eles. Isso é principalmente para a cobrança de ISS em relação a bancos, à cartão de crédito, entre outros. É um trabalho muito importante”, explica Mazinho.
A atuação dos pareceristas e membros da Comissão de Direito Tributário, Mariana Barros e Celio Feu, foi essencial para o trabalho. Eles explicaram sobre o parecer.
“A análise foi feita a partir da consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Anchieta para o aperfeiçoamento da legislação tributária daquele município, diante das disposições contidas na Lei Complementar (LC nº 157 e na LC nº 175. Dentre as importantes modificações, está a atribuição ao município dos tomadores de serviços como planos de saúde, administração de cartão de crédito e consórcio, da competência para cobrar o ISS. É uma oportunidade para o município aumentar sua arrecadação sem criar um novo tributo. Nosso parecer foi no sentido de que as alterações sejam introduzidas na legislação municipal o quanto antes, observando-se o processo legislativo correto”, afirmou Mariana Barros.
“A grande conquista alcançada pelos municípios brasileiros em relação às regras de caráter geral dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, só se concretizará se cada município fizer a sua parte, e nesse diapasão, a Câmara Municipal de Anchieta está de parabéns pela brilhante iniciativa”, ressaltou Célio Feu.
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