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OAB-ES encaminha ao TRE-ES representação de advogados contra Magno Malta
Publicado em 28 de Setembro de 2010 • 15:01
A representação, em síntese, sustenta que durante a propaganda eleitoral o candidato tem defendido a adoção da pena de prisão perpétua, bem como a redução da maioridade penal. Tais propostas, lembram os autores da representação, envolvem cláusulas pétreas, que não são suscetíveis à emenda constitucional, caracterizando propaganda enganosa e passível de exame, quanto à legalidade, por parte do TRE-ES.
A condenação da adoção da pena de prisão perpétua e da diminuição da maioridade penal inserem-se dentro da postura da OAB em defesa de uma ordem jurídica justa e do Estado de Direito Democrático.
28/09/2010
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