OAB-ES aponta os equívocos na portaria proposta pela Sejus sobre revista em presídios e apresenta sugestões

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) protocolizou, no final da tarde desta quinta-feira (13), ofício dirigido ao secretário de Estado da Justiça, Angelo Roncalli, com sugestões de alteração na proposta de portaria que trata de procedimentos de revistas nos presídios, apresentada pela Sejus e encaminhada à Seccional.

As sugestões foram aprovadas por cerca de cem advogados que participaram, nesta quinta, do Ato Público em defesa das Prerrogativas Profissionais, convocado pela Ordem.

Os advogados aprovaram, também, uma Nota Oficial na qual a OAB-ES manifesta a insatisfação e o repúdio da advocacia e da sociedade capixaba às diversas e reiteradas condutas praticadas pela Sejus, afrontosas às prerrogativas profissionais dos advogados, aos direitos humanos e à transparência no trato de questões fundamentais à sociedade capixaba.

De acordo com o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, os advogados aguardavam para esta quinta-feira uma resposta do secretário de Justiça quanto à adoção imediata de medidas garantindo o respeito às prerrogativas profissionais, à dignidade pessoal do advogado e que façam cessar procedimentos vexatórios durante as revistas feitas nos presídios.

“No entanto”, afirmou o presidente da OAB-ES, “a resposta do secretário não contempla aquilo que foi acordado na presença do procurador geral do Estado (Rodrigo Júdice), na reunião que realizamos na última segunda-feira, na sede da PGE, especialmente quando posterga implantação de medidas extremamente simples, como se pudesse empurrar o tempo mais uma vez. A resposta não é ruim, apenas na forma. O secretário se equivoca na forma e no conteúdo”, afirmou o presidente da OAB-ES.

Homero Mafra ressaltou: “A Ordem permanece aberta para o diálogo, por isso apresentou as suas sugestões àquela insuficiente portaria que recebeu do secretário. Vamos esperar até terça-feira, dia 18. Se até esta data não tivermos uma resposta que atenda às reivindicações da advocacia, a Ordem vai deliberar sobre as medidas que deve tomar, inclusive, e se necessário, judiciais.”

Os advogados que participaram do ato realizado na Seccional acompanharam o presidente da OAB-ES até a Sejus, onde o ofício foi protocolizado. 

Confira a íntegra da Nota Oficial: 

NOTA OFICIAL

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, vem a público externar a insatisfação e repúdio da advocacia e da sociedade capixaba às diversas e reiteradas condutas praticadas pela Secretaria de Estado da Justiça, afrontosas às prerrogativas profissionais dos advogados, aos direitos humanos e à transparência no trato de questões fundamentais à sociedade capixaba.

É intolerável que os Advogados sejam submetidos à revista, sem qualquer motivação e outras espécies de tratamentos vexatórios, como são intoleráveis as constantes violações às prerrogativas profissionais e ao direito de defesa. Somam-se a isso as denúncias de maus tratos, de desrespeito aos custodiados e seus familiares e, mais que isso, de torturas físicas e psicológicas às quais os detentos são submetidos nos estabelecimentos prisionais do Estado – quadro que se agrava quando as notícias de maus tratos se estendem também às instituições que abrigam adolescentes.

Importante ressaltar que diversas foram as notícias levadas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo ao Senhor Secretário da Justiça dando conta dos reclamos e denúncias que recebe, apresentando documentos e testemunhos, muitas das quais, levadas ao Ministério Público, resultaram em oferecimento de denúncias por crime de tortura contra agentes do Estado.

Enfatiza a Ordem dos Advogados que sempre buscou o diálogo com a Secretaria de Justiça.  Todavia, diante da resposta apresentada por parte do Secretário de Justiça, postergando em 60 (sessenta) dias o início das medidas que fariam cessar os atos de arbítrio, os advogados reunidos na sede da OAB-ES entenderam por rejeitar os termos colocados na Portaria da SEJUS, apresentando, dentro do espírito de diálogo que sempre pauta a atuação da OAB-ES, as propostas que, quando acolhidas, demonstrarão respeito à advocacia, à sociedade, às instituições e ao estado democrático de direito.