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OAB-ES aponta ilegalidades na criação da Assessoria Jurídica do Sistema Penal
Publicado em 20 de Janeiro de 2010 • 13:19
O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, encaminhou oficialmente ao secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, o parecer da Assessoria Jurídica da Seccional no qual são apontadas ilegalidades no ato de criação da Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal.
No documento, enviado nesta última terça-feira (19), Mafra também ressalta que, além da ilegalidade do serviço, chegaram até a Ordem informações de que essa assessoria jurídica está sendo feito por profissionais que não possuem inscrição entidade. "A prestação de assessoria jurídica por parte de quem não possui inscrição na Ordem se traduz em exercício ilegal da profissão, sujeitando seus autores às penalidades legais", afirma.
O presidente da OAB-ES solicita ao secretário que cesse as ilegalidades apontadas no parecer e que, de imediato, impeça que profissionais que não estejam inscritos na entidade prestem serviço de assessoria jurídica.
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