Juízes são instruídos a garantir amplo acesso a processos eletrônicos

Os magistrados dos Juizados Especiais Cíveis já foram instruídos a adotar os meios necessários de modo a garantir aos advogados o acesso e obtenção de cópias de processos eletrônicos, mesmo sem procuração e independentemente de estar vinculado ao processo consultado, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça, que atendeu um Pedido de Providências proposto pela OAB-ES.

Em correspondência ao presidente da OAB-ES, Homero Mafra, o juiz coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Victor Queiroz Schneider, anexou cópia do despacho por ele assinado e do ofício encaminhados aos magistrados.

Confira a íntegra da decisão do CNJ