Estatuto das famílias caminha na Câmara

O Estatuto das Famílias (PL 2285/2007) visa promover uma revisão legislativa ao reunir todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras. Em 274 artigos, o projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, entre outros assuntos. No ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Nessa versão, foram suprimidos todos os artigos que, de alguma forma, reconheciam direitos iguais às famílias homoafetivas. Acesse o texto original do Estatuto. Leia aqui o quadro comparativo com o substitutivo.

Fonte: Ibdfam

Brasília - 28/04/2010