Conselheiro Federal Luciano Pavan é nomeado pela OAB Nacional para representar a advocacia no Fórum Nacional do MP que debate falências e recuperação Judicial

Em um marco histórico para a advocacia brasileira, o conselheiro federal da OAB-ES, Luciano Pavan, também presidente da Comissão Nacional de Falências, foi designado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, para representar a advocacia no Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP), vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A nomeação representa um momento inédito para a advocacia, já que, até a edição da Portaria nº 357/2026, a OAB não possuía assento no colegiado responsável por debater e formular diretrizes sobre insolvência empresarial, recuperação judicial, falência e reestruturação econômica no país. A partir de agora, a advocacia passa a integrar oficialmente as discussões que influenciam a interpretação e a aplicação da Lei nº 11.101/2005 em todo o território nacional. 

Com 33 anos de atuação na advocacia e 16 anos dedicados exclusivamente às áreas de recuperação judicial e falência, Luciano Pavan destacou a relevância da indicação. “Foi uma explosão de sentimentos. São mais de três décadas dedicadas à advocacia e muitos anos atuando diretamente com insolvência empresarial. Recebo essa missão com muita honra, responsabilidade e preparo. Deixo meu agradecimento pela confiança do presidente Beto Simonetti e vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento. Trata-se de um espaço extremamente relevante, onde serão discutidas ideias, elaboradas notas técnicas e construídos entendimentos que poderão servir de referência para membros do Ministério Público, magistrados e tribunais em todo o Brasil”, afirmou. 

Segundo Pavan, o Fórum foi criado para discutir os rumos da insolvência no país e contribuir para o aperfeiçoamento da aplicação da legislação. Entre os temas que devem ser debatidos estão a recuperação judicial de empresas e produtores rurais, a preservação da atividade econômica, a proteção dos credores e a uniformização de entendimentos sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências. 

O conselheiro explica ainda que uma das preocupações do colegiado será analisar mecanismos que evitem o uso inadequado ou predatório de instrumentos legais como a recuperação judicial. “O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, garantindo que esses mecanismos cumpram sua verdadeira função, que é permitir a reorganização de atividades econômicas viáveis, preservar empregos, proteger credores e contribuir para o desenvolvimento econômico, sem abrir espaço para distorções ou abusos”, ressaltou. 

A participação da OAB no Fórum representa um avanço institucional significativo, assegurando que a visão da advocacia seja considerada em debates estratégicos que impactam diretamente empresas, produtores rurais, credores, investidores e o ambiente de negócios brasileiro.