Notícias
COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO
Publicado em 08 de Agosto de 2011 • 02:37
O ADVOGADO QUE EXERCE CARGO DE VOGAL NA JUNTA COMERCIAL INDICADO PELA OAB NÃO ESTÁ OBRIGADO A LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A REGRA CONTIDA NO ART. 66, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB E NO ART. 24, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-ES.Decisão Unânime. (PROCESSO 69.854-03, Pleno, relatora Dra. Sueli de Paulo França, julgado em 24/11/2003)
NOTÍCIAS RELACIONADAS
OAB-ES REALIZA 1º CONGRESSO ESTADUAL DA ADVOCACIA PÚBLICA CAPIXABA
Congresso fortalece o diálogo e a atuação da Advocacia Pública no Espírito Santo
Evento reuniu profissionais e especialistas para discutir tendências, inovação e os novos desafios da atuação jurídica.
FALSO ADVOGADO
OAB-ES alerta para golpe do falso advogado e orienta população sobre como se proteger
Com mais de 1.300 denúncias recebidas, Ordem intensifica ações contra fraudes
REESTRUTURAÇÃO
OAB-ES entrega sala de apoio à advocacia reestruturada no Fórum de Ibatiba
Espaço foi renovado e agora oferece mais conforto, equipamentos e privacidade para o atendimento de advogados e advogadas no Caparaó capixaba.
PRERROGATIVAS EM AÇÃO
TJES concede prisão domiciliar a advogada após atuação da OAB-ES
Decisão ocorre após apresentação de documentos, sustentação oral e diligência para verificar irregularidades nas condições de custódia.