CNJ determina suspensão do processo de promoção para a vaga de desembargador do TRT da 17ª Região

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão do processo de promoção para a vaga de desembargador do TRT da 17ª Região. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, "a decisão do CNJ impede que os interesses coorporativos se sobreponham à ordem legal. Esse é o primeiro passo de uma vitória que será de todos os advogados capixabas", afirmou.

"Não há dúvida de que a vaga pertencente ao quinto constitucional e que nesse a vaga é dos advogados", disse Homero Mafra. "A decisão se reveste de importância, pois significa um freio na visão coorporativa que conduziu ao deferimento das vagas em ato de clara ilegalidade à magistratura."

A decisão do CNJ atende pedido de providência apresentado pela OAB-ES para impedir que o TRT da 17ª Região implemente a decisão de destinar as vagas criadas pela Lei n° 11.986/2009 para membros da magistratura em detrimento do quinto constitucional.

Confira a íntegra da decisão do CNJ