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Publicado em 20 de Outubro de 2008 • 15:30
A proposta, apresentada pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, teve como relator o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, conduziu a sessão plenária em que a matéria foi apreciada.
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
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