Notícias
Lei altera competências do Conselho da Justiça Federal e OAB passa a ter assento permanente no Colegiado
Publicado em 03 de Novembro de 2008 • 16:58
De acordo com a nova norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quarta-feira (29), o CJF, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito.
Outra novidade é que passarão a ter assento permanente no Colegiado do CJF, mas sem direito a voto, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Cesar Baptista de Mattos. O Colegiado do CJF é composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (órgãos de segunda instância da Justiça Federal).
Produzido pela Assessoria de Comunicação da OAB-ES
Mais informações com Raquel Salaroli e Ana Glaucia Chuina (3232-5608)
Pode ser reproduzido, desde que citada a fonte
NOTÍCIAS RELACIONADAS
ARTIGO
IBS e CBS: A reforma tributária unificou os tributos, mas dividirá o Judiciário?
Reestruturação do sistema tributário brasileiro
NOTÍCIAS
OAB-ES participa de solenidade pelos 37 anos da ABMCJ/ES
Evento celebrou a trajetória da entidade e a Declaração de Utilidade Pública da associação
CFOAB
Nota Pública - OAB não aceita a criminalização da advocacia
Nenhuma generalização é justa ou correta, especialmente quando atinge a esmagadora maioria da advocacia brasileira
NOTÍCIAS
Palestra aborda impactos da reforma tributária na Justiça Federal
Ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça e presidente da OAB-ES, Erica Neves, participarão do encontro.