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CCJ do Senado aprova regulamentação do uso de algemas com alterações
Publicado em 20 de Agosto de 2008 • 17:59
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (20), em turno suplementar, a regulamentação do uso das algemas em prisões. Depois de um acordo entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o relator Demostenes Torres (DEM-GO) retirou do texto os pontos que previam o uso e manteve apenas as restrições.
"Foi um acordo costurado. Fica proibido o abuso, mas não se diz exatamente quais as situações que as algemas podem ser usadas, porque é impossível citar todas as situações", disse. "Em vez de catalogar com exaustão quais as hipóteses de uso, fizemos o contrário, dissemos em quais não podem ser usadas", completou.
Segundo texto, é proibido o uso de algemas como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia ou à Justiça. O projeto segue agora para apreciação na Câmara. (Agência Brasil)
Fonte: Site do Conselho Federal da OAB
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