Mês das Comissões

Palestra sobre assistência religiosa na reintegração social de detentos gera um excelente debate no auditório da OAB-ES



O Mês das Comissões Temáticas da OAB-ES, que está sendo realizado durante setembro, algumas de forma presencial e outras virtuais, já recebeu até o dia 15/09, mais de 20 palestras de especialistas renomados do Direito.

No último dia 13/09, a OAB-ES, por meio da Comissão Especial Defesa da Vida, através de seu presidente, Romerito Oliveira da Encarnação, trouxe para ministrar uma palestra presencial no Auditório da Seccional, o ex-secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sejus),  Ângelo Roncalli, que veio de Brasília para debater sobre o tema: “A Importância da Assistência Religiosa no processo de Reintegração Social da pessoa privada de liberdade”.

Durante a ocasião, foram homenageados com a Moção de Louvor da OAB-ES, os Conselheiros do Grupo de Trabalho Interconfessional do Sistema Prisional (Ginter), da Sejus, e os coordenadores que atuam diretamente na readaptação social da pessoa privada de liberdade através da Assistência Religiosa, serviço prestado no sistema carcerário do Estado do Espírito Santo.

O evento contou com a participação da Juíza Titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, Patrícia Faroni, representando o Poder Judiciário; do promotor de justiça César Augusto Ramaldes; de Maria Jovelina coordenadora do Ginter, representando a Sejus; de Romerito Oliveira da Encarnação, presidente da Comissão; de Lemim Vieira Lemos, vice-presidente da Comissão; de Larissa Raminho Pimentel, secretária-geral da Comissão; além dos membros Ludymila Santos Nunes, Layla Machado Almeida, Fabiana Almeida de Jesus, Roberto Gotardo Moreira, Geronídio Carvalho Pantaleão, Paulo Cesar Corrêa Lima.  Também contou com a presença de Davi Ismael, presidente da Câmara Municipal de Vitória.

Aspectos Jurídicos

Em sua fala, Romerito abordou os aspectos jurídicos que garantem o direito à prestação da Assistência Religiosa nos espaços de internação coletivos (Art. 5º, VI e VII da CRFB/88), bem como demonstrou o rol taxativo do art. 11 da Lei de Execução Penal (LEP), onde a intenção do legislador (espírito da lei) foi estabelecer harmonia e coexistência na aplicabilidade entre as assistências,não havendo subordinação ou hierarquia entre elas.

Disse ainda ser dever do Estado a readaptação do interno e que o ordenamento jurídico norteia o instituto da assistência religiosa como um ramo das assistências previsto na LEP, sendo em alguns momentos a última opção do Estado para cumprir o dever atribuído na condição de tutor da custódia e exercício do poder repressivo, impondo-lhe o dever da prevenção, retribuição e readaptação previstas no Diploma Penal, o que o faz utilizando-se do voluntariado na prestação da assistência religiosa como um instrumento do interesse público sem ferir o estado laico, conferindo a este, quando na efetivação da assistência, investidura  equivalente à de agente público sem remuneração no exercício de funções relevantes, a exemplo de jurados (Tribunal do Júri) e mesários (serviço eleitoral).

A Juíza Titular Patricia Faroni discorreu sobre sua história a partir de 2015, em companhia do promotor César Ramaldes, discorrendo sobre os desafios vividos no dia a dia da execução penal e apontando que nenhuma pena pode ser imposta ao interno, além daquela estabelecida em sentença, já que é preciso ter um olhar humano com o próximo, entendendo que aquele é o seu semelhante.

Maria Jovelina, representando a Sejus, enalteceu o reconhecimento que a Comissão Especial em Defesa da Vida teve pelo laborioso trabalho desenvolvido pelos coordenadores que atuam no sistema carcerário do Estado do Espírito Santo, traçando um histórico desde a origem do Ginter, na época das crises carcerárias em 2008 enfrentadas pelo Estado, até o atual momento de estabilidade vivido no sistema penal.

Já Ângelo Roncalli discorreu sobre o histórico da organização da assistência religiosa em 2008, quando a Sejus pretendia organizar os trabalhos realizados no Estado, dado à eficácia da assistência como um instrumento de readaptação social e comportamental do interno e sua capilaridade e adesão majoritária entre a população carcerária, o que possui grande capacidade de inauguração do processo de reintegração social do interno.

O evento teve repercussão no Departamento Penitenciário Nacional, que através do Arley Nascimento, coordenador de Assistência Social e Religiosa da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário (DEPEN) solicitou à Romerito o link de transmissão pelo youtube da OABTV-ES, afim de compartilhar com todos os agentes do Brasil a programação, O resultado uma quantia grande de comentários sugerindo utilizar o modelo da Assistência Religiosa do Estado do Espírito Santo como experiência a ser replicada em todo Brasil.

Assim, a Comissão em Defesa da Vida da OAB-ES tem pautado suas ações na luta incansável pelo interesse social em defesa da coletividade, utilizando mecanismos jurídicos e de conhecimentos diversos para promoção da justiça e paz social, de modo que a vida como bem maior do ser humano seja o mote a ser cuidada e desenvolvida de maneira responsável e digna, refletindo valores e premissas da advocacia no cumprimento da sua importante função social, colaborando dessa maneira para o desenvolvimento humano e, principalmente, com o bem-estar em sociedade na proteção de direitos individuais e coletivos esculpidos pela Constituição Federal.

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