Advocacia

OAB-ES e Banco do Brasil assinam convênio para liberar alvarás, RPV e precatórios digitais





A Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Espírito Santo (OAB-ES) celebrou um convênio de cooperação técnica com o Banco do Brasil para possibilitar o recebimento de alvarás judiciais, RPV e precatórios de forma digital. A ação visa facilitar o desenvolvimento do trabalho da advocacia durante a pandemia do Covid-19.

O Banco do Brasil pagará alvarás judiciais desde que remetidos, em formato PDF, pelos advogados à OAB-ES exclusivamente para o e-mail prerrogativaalvarabb@oabes.org.br . E somente a Ordem poderá enviar ao banco após conferência e com assinatura digital no padrão ICP-Brasil

Procedimentos

No alvará deverá conter assinatura digital, para que seja possível a conferência pelo banco no site do Tribunal, e a indicação expressa do nome e CPF do beneficiário ou do advogado legalmente habilitado a levantar os valores depositados judicialmente e os dados bancários para crédito com o número do banco, agência e tipo de conta (corrente ou poupança).

Juntamente com o alvará deverá ter uma cópia em formato PDF da carteira da OAB do advogado legalmente habilitado. O crédito será realizado especificamente para o beneficiário/advogado indicado no alvará, sendo vedado o crédito a terceiros. O valor será creditado em quatro dias, após o recebimento do e-mail pelo Banco.

Já as solicitações de resgate de depósitos judiciais e RPV’s devem vir acompanhados de formulário de Resgate indicando a conta judicial, os dados bancários para os quais devem ser destinados os valores sacados. O advogado deverá preencher no formulário um campo que é de responsabilidade cível e criminal do advogado, a veracidade das informações como conta bancária (Banco, agência, operação, conta), nome completo do titular da conta e número do CPF ou CNPJ.

Caso o beneficiário da RPV seja o cliente e a solicitação seja de crédito na conta do advogado, deverá ser apresentada uma procuração onde conste poderes para receber, na forma do Art. 105 do Código de Processo Civil cuja autenticidade é de responsabilidade exclusiva do advogado solicitante, que deverá exibir, ainda, a cópia da sua carteira da OAB.

Para quaisquer dúvidas e esclarecimentos, os advogados podem entrar em contato com o SOS Álvaras e Prerrogativas pelo número 99824-3742 de 8h às 18h.

Formulário 
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