Comissões em Debate

OAB-ES atua em defesa da garantia dos Direitos Sociais




A Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES tem promovido, nos últimos dois anos, o diálogo e diversos debates sobre saúde, segurança pública, educação, moradia, transporte, trabalho, assistência, previdência, proteção à infância, à maternidade, dentre outros. E, neste momento de enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19), a Comissão observou que a vulnerabilidade não é encontrada apenas fora dos muros da Ordem. Com mais de 300 advogados beneficiários inscritos, está realizando a campanha para um mínimo de proteção ao Direito Social à Alimentação.

Confira na íntegra a entrevista da presidente da Comissão dos Direitos Sociais, Mayara Nogueira, para a série “Comissões em Debate”. Além desse trabalho emergencial, a advogada aborda os desafios enfrentados no Direito Social, a atuação dos membros da Comissão e a agenda para 2020 alinhada com o calendário da ONU e de acordo com o artigo 6º da Constituição Federal.

1- Como é a atuação da Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES? Como ela tem trabalhado na assistência à advocacia neste momento de pandemia da Covid-19?

A defesa da Justiça Social e o fortalecimento da democracia tem sido o norte de atuação da Comissão de Direitos Sociais da OAB-ES, que tem trabalhado em articulação com a sociedade civil de um modo geral. Ao longo desses dois primeiros anos, temos estabelecido uma série de debates e estudos orientados a partir de pautas vinculadas aos Direitos Fundamentais Sociais: saúde, segurança pública, educação, moradia, transporte, trabalho, assistência, previdência, proteção à infância e à maternidade, dentre outros. Até aqui temos estabelecido diálogos entre operadores do direito e estudiosos e ativistas de cada campo desses direitos de segunda dimensão, com o objetivo de construirmos um arcabouço teórico-prático consolidado e afinado às pesquisas e práticas sociais contemporâneas. Organizada em núcleos temáticos de trabalho, a atuação da Comissão tem como um de seus objetivos ir para além dos limites da Ordem e se direcionar para a sociedade e coletivos, como, por exemplo, temos levado informação jurídica de qualidade em CRAS e coletivos de mulheres sobre Direitos da Mulher no parto e no pós-parto; ou trazendo para o espaço físico da Ordem crianças de uma rede pública municipal de ensino para que entendessem o que é trabalho infantil e a necessidade de sua erradicação; ou ainda nossa atuação em escolas. Estamos engajados em audiências públicas e reuniões cujos temas a nós são afetos, como o Direito à Moradia e o Direito à Alimentação. Acontece que a vulnerabilidade não é encontrada apenas fora dos muros da Ordem, e foi isso que a pandemia que temos enfrentado nos mostrou. Com mais de 300 advogados beneficiários inscritos, realizamos campanha para um mínimo de proteção ao Direito Social à Alimentação. Esse é um momento em que muitos de nós enfrenta ou enfrentará algum tipo de dificuldade econômica frente à crise desencadeada pela COVID-19, o que nos impele a darmos as mãos e a cuidarmos uns dos outros. Vale ressaltar que dada a abrangência de atuação da Comissão, seu direcionamento primeiro é o estudo, a defesa e a busca pelo fomento de políticas públicas eficazes que possibilitem o gozo dos Direitos Sociais Fundamentais.

2- Além desse trabalho emergencial, quais os principais temas para agenda de 2020?
Desde o ano passado, nossa proposta tem sido trabalhar com temas motivadores a partir do calendário da ONU casado com os direitos elencados no Art. 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, cada mês corresponde a um tema motivador para discussão, análise e estudo entre os membros da comissão e um convidado que, ou seja um estudioso do tema proposto, ou seja um ativista daquela área. No ano de 2020 já discutimos o Direito à Assistência com o Padre Rêuber Côgo Daltio, quem tem desenvolvido um trabalho muito interessante em seu mestrado e em muito enriqueceu no debate sobre a intervenção assistencial religiosa em espaços em que falha o Estado; discutimos o Direito Social Fundamental à Educação, com o doutor em filosofia e professor (UFES/IFES) Filicio Mulinari; e, neste mês, debatemos o Direito Fundamental à Segurança Pública, com Rochester Araújo, quem também tem desenvolvido um trabalho muito interessante na Defensoria Pública do Estado e tem produzido conhecimento de qualidade a esse respeito em canais acadêmicos e em canais mais difusos de propagação, como a revista eletrônica Justificando. Nossa organização é discutir nos próximos meses os Direitos ao Trabalho; Alimentação; Moradia; Lazer; Proteção à infância e a maternidade; Saneamento Básico e Saúde às populações LGBTQI+, negra, periférica e de povos tradicionais. Tínhamos a previsão de realizar eventos com algumas dessas temáticas, no entanto, em razão da pandemia, este é um plano no momento sobrestado.

3- Como tem sido a contribuição da Comissão para a sociedade capixaba?
Temos ainda desenvolvido ações sociais cujos endereçados são pessoas em situação de vulnerabilidade social, como campanhas de distribuição de agasalhos para pessoas em situação de rua e fraldas geriátricas para idosos em instituições de longa permanência – itens arrecadados nos eventos organizados pela própria comissão. Nossa ideia com essas campanhas, por outro lado, não visa apenas um caráter assistencial, mas de pensar cada um desses universos e de nos relacionarmos com instituições e pessoas: ao entregar as doações entregamos também nossos ouvidos, nosso conhecimento e um tempo de qualidade. Em situações de calamidade, como as chuvas ocorridas no ano de 2019 ou ainda a forte enchente do início do ano corrente no Sul do estado, temos levantado doações de alimentos, itens de higiene pessoal e de limpeza, roupas e outros artigos.

4 – Na sua opinião como presidente de uma Comissão tão atuante, qual é o principal desafio hoje no campo dos direitos sociais?
Como parte inserida num contexto social mais amplo, acredito que o principal desafio enfrentado no campo dos Direitos Sociais pela comissão seja exatamente o que toda a nação tem enfrentado: as polarizações, os obscurantismos e os extremismos que dificultam o estabelecimento de diálogos e de construções coletivas da vida social. Além disso, os ataques frontais aos direitos trabalhistas, previdenciários e à ordem democrática de um modo geral é um desafio cujo enfrentamento deva se dar de maneira articulada e conjunta com outras entidades, o que temos procurado fazer.

5- E como tem sido participação dos membros nas atividades da Comissão?
A Comissão de Direitos Sociais é formada por um grupo de pessoas muito especial. Brinco que essa comissão é um presente e um encontro: formada com metade dos membros vindos de cadastro realizado no site institucional por canal aberto pelo presidente Rizk, um encontro orgânico e fértil entre advogados que militam em áreas muito específicas e com grupos muito particulares foi possibilitado. Como presidente, tenho buscado exercer uma gestão horizontalizada, e isso tem funcionado muito bem. O engajamento de todos os membros e da diretoria tem sido algo surpreendente e sem qualquer vaidade. A Comissão de Direitos Sociais é uma comissão muito leve, cujos trabalhos fluem de um jeito muito natural exatamente porque todos são e estão orientados num mesmo sentido: a luta por Justiça Social, a defesa da Democracia e a moção para que Direitos Fundamentais sejam efetivados.
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