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Ética e Disciplina

Ética e Disciplina

Tribunal de Ética e Disciplina (TED)

O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo, tem a sua constituição, organização e funcionamento definidos no Estatuto dos Advogados, no Código de Ética e Disciplina, no Regulamento Geral e no presente Regulamento Interno e Provimentos, sendo autônomo e independente na sua atividade judicante.

Ao TED compete:

julgar processos disciplinares instruídos por órgãos competentes do Conselho Seccional e dos Conselhos Subseccionais;

conciliar e julgar representação de advogado contra advogado;

orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo a consulta em tese;

exercer as atividades de mediação e conciliação nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, partilhas de honorários e controvérsias decorrentes de dissolução de sociedades de advogados;

instaurar, de ofício ou através de provocação, processos disciplinares sobre consulta, ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar; e

organizar e promover eventos sobre ética profissional.

Processo Ético Disicplinar (PED)

A Equipe de Apoio ao Conselho e Diretoria da OAB, responsável pelo setor de Processos Éticos Disciplinares, é formada por advogados, funcionários e estagiários/acadêmicos de Direito. O setor é responsável pelo atendimento a advogados, partes processuais e população em geral.

O PED é responsável por toda instrução dos Processos Éticos Disciplinares que tenham como partes advogados, clientes e autoridades (judiciárias, públicas, etc.).

O PED funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas, com informação de andamentos processuais, atendimentos e serviços internos.

Inscrição como Defensor Dativo em Processos Disciplinares

O processo disciplinar, previsto nos artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia e da OAB, tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, é assegurado ao representado, se este não for encontrado ou for revel, a designação de defensor dativo. 

O defensor dativo deve atuar com toda diligência profissional e, além de apresentar defesa prévia, acompanhará o processo até final decisão.

O Presidente da Seccional pode indicar qualquer advogado constante dos quadros da Seccional da OAB-ES para cumprir este mister. A criação do quadro de Defensores Dativos visa estimular a participação voluntária dos advogados para possibilitar o andamento célere dos processos ético-disciplinares.

O exercício voluntário como Defensor Dativo caracteriza prestação de relevantes serviços à advocacia, garantindo ao advogado além do reconhecimento da classe pelos serviços prestados, atenuação em eventual sanção disciplinar que venha a sofrer conforme previsão do art. 40, IV da Lei 8.906/94.

Caso se interesse em ingressar nos quadros da Defensoria Dativa desta Seccional, favor preencher o formulário abaixo e proceder de acordo com uma das opções seguintes:

1. Protocolar na Seccional ou Subseção 
2. Enviar um fax para (27) 3232-5637.

Requerimento de Inscrição como Defensor Dativo

Preencha corretamente o formulário para que seja gerada sua inscrição.