1. o disposto no art. 2 º, da Resolução nº 001/91, do Conselho Seccional e o que mais consta do processo protocolado sob o nº 73422-04;
   
   
2. a defasagem do valor da URH fixada em 29/09/99,

RESOLVE:

I – Atualizar o valor da Unidade Referencial de Honorários – URH, tomando como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, incidente no período.

II – A Unidade Referencial de Honorários – URH – passa a ser equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais).

III – Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Vitória-ES, 10 de maio de 2005.

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

ART. 1º - O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal.

ART. 2º - A presente TABELA fixa honorários mínimos. Na contratação dos honorários, além da maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, levar-se-ão em conta os conhecimentos do Advogado, sua experiência e o seu conceito como profissional.

ART. 3º - É defeso ao Advogado prestar serviço gratuitamente, exceto os casos específicos previstos em lei ou quando estiver autorizado pelo Presidente do Conselho Seccional, após pronunciamento da Comissão de Ética e Disciplina, ou , ainda, em defesa de outro Advogado, desde que em processo originário de ato praticado no exercício da profissão.

ART. 4º - É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:

a) Pagamento de, no mínimo, um terço na assinatura do pacto;

b) A parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado;

c) Correção monetária ou outro critério para reajustamento do preço;

d) São de responsabilidade do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive outro Advogado para acompanhar, se for o caso, o cumprimento de cartas ou diligências em outras Comarcas, bem como a defesa de recursos no Segundo Grau de Jurisdição;

e) Se a causa exigir serviços fora da Comarca –sede, serão do cliente as despesas daí decorrentes;

f) Sem ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da custa em Primeiro Grau e a interposição ou resposta de recurso para o Segundo Grau, não estando, pois, incluída a sustentação oral do recurso perante o Juízo ad quem;

g) Havendo acordo entre as partes à revelia do Advogado, este não terá compromisso de redução de honorários.

ART. 5º - Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao Advogado vencedor da lide, sem redução no tocante aos honorários contratados.

ART. 6º - A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços do Advogado e independe de sucesso ou êxito na causa, já que a remuneração é pelo serviço prestado.



CAPÍTULO II - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS

CAPÍTULO III - ADVOCACIA DE PARTIDO

NOTA EXPLICATIVA – Os serviços que extrapolarem os de mera consultoria, previstos no item 18, serão cobrados com base nos demais itens desta TABELA, com desconto de, no máximo, 50%.

CAPÍTULO IV - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS

CAPÍTULO V - ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL - (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

CAPÍTULO VI - ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

CAPÍTULO VII - ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)

CAPÍTULO VIII - ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

CAPÍTULO IX - ADVOCACIA TRABALHISTA

CAPÍTULO X – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)

CAPÍTULO XI - ADVOCACIA FISCAL

CAPÍTULO XII - ADVOCACIA ELEITORAL

CAPÍTULO XIII - ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR