Tabela de Honorários

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DA DIRETORIA DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO.

A DIRETORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, em reunião realizada em 30 de março de 2011, considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 01/99,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Referencial de Honorários - URH, tomando como base o IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado, incidente no período. 

II - O valor da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS - URH - passa a ser equivalente a R$ 68,20 (SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). 

III - A correção da UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS - URH, ocorrerá automaticamente, de acordo com variação do IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado. 

IV - Esta resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Vitória, 30 de março de 2011.

 

Tabela da URH - 2013

Janeiro - R$ 76,31

Fevereiro - R$ 76,57 

Março - R$ 76,79

Abril - R$ 76,95

Maio - R$ 77,07

 

Tabela da URH - 2012

Janeiro - R$ 70,70

Fevereiro - R$ 70,88

Março - R$ 70,88

Abril - R$ 71,18

Maio - R$ 71,79

Junho - R$ 72,52

Julho - R$ 73,00

Agosto - R$ 73,98

Setembro - R$ 75,04

Outubro - R$ 75,77

Novembro - R$ 75,79

Dezembro - R$ 75,79

 

Tabela da URH - 2011

Março - R$ 68,20

Abril - R$ 68,62

Maio - R$ 68,93

Junho - R$ 69,23

Julho - R$ 69,23

Agosto - R$  69,23

Setembro - R$ 69,53

Outubro - R$ 69,98 

Novembro - R$ 70,35

Dezembro - R$ 70,70

 

Íindice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
CAPÍTULO II - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS
CAPÍTULO III - ADVOCACIA DE PARTIDO
CAPÍTULO IV - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
CAPÍTULO V - ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL - (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO VI - ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO VII - ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)
CAPÍTULO VIII - ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)
CAPÍTULO IX - ADVOCACIA TRABALHISTA
CAPÍTULO X - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)
CAPÍTULO XI - ADVOCACIA FISCAL
CAPÍTULO XII - ADVOCACIA ELEITORAL
 CAPÍTULO XIII - ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR

 


TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

ART. 1º - O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal.

ART. 2º - A presente TABELA fixa honorários mínimos. Na contratação dos honorários, além da maior ou menor complexidade da causa e a importância do interesse econômico, levar-se-ão em conta os conhecimentos do Advogado, sua experiência e o seu conceito como profissional.

ART. 3º - É defeso ao Advogado prestar serviço gratuitamente, exceto os casos específicos previstos em lei ou quando estiver autorizado pelo Presidente do Conselho Seccional, após pronunciamento da Comissão de Ética e Disciplina, ou , ainda, em defesa de outro Advogado, desde que em processo originário de ato praticado no exercício da profissão.

ART. 4º - É aconselhável incluir no contrato de honorários as seguintes cláusulas:

a) Pagamento de, no mínimo, um terço na assinatura do pacto;

b) A parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado;

c) Correção monetária ou outro critério para reajustamento do preço;

d) São de responsabilidade do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive outro Advogado para acompanhar, se for o caso, o cumprimento de cartas ou diligências em outras Comarcas, bem como a defesa de recursos no Segundo Grau de Jurisdição;

e) Se a causa exigir serviços fora da Comarca –sede, serão do cliente as despesas daí decorrentes;

f) Sem ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da custa em Primeiro Grau e a interposição ou resposta de recurso para o Segundo Grau, não estando, pois, incluída a sustentação oral do recurso perante o Juízo ad quem;

g) Havendo acordo entre as partes à revelia do Advogado, este não terá compromisso de redução de honorários.

ART. 5º - Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao Advogado vencedor da lide, sem redução no tocante aos honorários contratados.

ART. 6º - A obrigação de pagar os honorários é do cliente que contratou os serviços do Advogado e independe de sucesso ou êxito na causa, já que a remuneração é pelo serviço prestado.

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CAPÍTULO II - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS EXTRAJUDICIAIS

  Nº De URH
1. Diária de Viagem
20
2. Consulta verbal em horário de expediente (por hora)
05
3. Consulta verbal fora do horário de expediente (por hora)
10
4. Parecer escrito
50
5. Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, Policial ou Judiciário 20
6. Exame de autos de processo perante órgão administrativo, Policial ou judiciário
20
7. Petição ou requerimento avulso, perante qualquer autoridade
10
8. Elaboração de contrato constitutivo ou desconstitutivo de direito
20
9. Elaboração de testamentos e assistência no ato
50
10. Elaboração ou assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos:
  a) de sociedades anônimas
150
  b) de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
40
  c) de outras pessoas jurídicas
50
  d) de locação, comodato e arrendamento
20
  e) de promessa de compra e venda
40
  f) de alienação com reserva de domínio
40
  g) de alienação com garantia fiduciária
40
  h) de convenção de condomínio (por unidade do)
10
  i) de incorporação de condomínio
100
11. Estudo ou organização de documentação imobiliária( por unidade)
10
12. Intervenção perante a administração pública
20
13. Intervenção para a solução amigável da lide
20
14. Comparecimento à escritura
20
15. Participação em Assembléia
30
16. Procedimentos administrativos ou judiciais referentes à Nacionalidade
(perda,aquisição ou opção)		 40
17. Defesa em inquérito administrativo, com pena de demissão ou cassação
150
18. Defesa em inquérito administrativo, sem pena de demissão 100


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CAPÍTULO III - ADVOCACIA DE PARTIDO

  Nº De URH
19. Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria e à disposição do cliente 40
20. Serviços de advocacia sem vínculo empregatício, com prestação de consultoria no estabelecimento do cliente (por cada conjunto de 10 horas mês, ou fração) 80
21. Serviços de advocacia com vínculo empregatício (jornada diária de 4 h.)
100

NOTA EXPLICATIVA – Os serviços que extrapolarem os de mera consultoria, previstos no item 18, serão cobrados com base nos demais itens desta TABELA, com desconto de, no máximo, 50%. 

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CAPÍTULO IV - CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS

  Nº De URH
22. Sem comparecimento a audiências
20
23. Com comparecimento a audiências
30


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CAPÍTULO V - ADVOCACIA NO JUÍZO CÍVEL - (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

  Nº De URH
24. Genericamente, os honorários são devidos sobre o valor real da causa ou sobre o proveito econômico previsível ou, ainda, sobre o proveito efeito que advier ao cliente, obedecidos os parâmetros de 10% e 20%.
25. Independentemente do valor da causa ou do proveito do cliente, mas, ainda genericamente, poderão ser observados os seguintes valores para processos de conhecimento:
  a) de rito sumário
40
  b) de rito ordinário
80
  c) de rito especial
40
  d) Juizado Especial
20
26. Medidas cautelares em geral, nominadas e inominadas 40
  a) Interpelações, protestos e notificações
40
27. Ação de consignação em pagamento (sem contestação) 30
28. Ação de consignação em pagamento (com contestação) 40
29. Ação de depósito 30
30. Ação de prestação de contas 60
31. Ação de anulação e(ou) substituição de títulos ao portador 50
32. Ação possessória e dominial 100
33. Ação de nunciação de obra nova 60
34. Ação de usucapião (sem contestação) 60
35. Ação de usucapião (com contestação) 120
36. Ação de divisão e demarcação 100
37. Embargos de terceiro 40
38. Habilitação (nos autos da ação) 20
39. Habilitação (em autos apartados) 30
40. Restauração de autos 40
41. Mandado de Segurança 100
42. Ação Popular 100
43. Intervenção como litisconsorte em Mandado de Segurança e Ação Popular (por cada um) 20
44. Ação de desapropriação 100
45. Ação de despejo:
  a) por falta de pagamento de aluguéis
50
  b) por outros motivos
50
46. Ação de revisão de aluguel 50
47. Ação renovatória de locação (sem contestação) 50
48. Ação renovatória de locação (contestada) 100
49. Execução de títulos extrajudiciais 40
50. Execução de títulos judiciais 30
51. Embargos do devedor ou sua impugnação 50


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CAPÍTULO VI - ADVOCACIA NO JUÍZO COMERCIAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

  Nº De URH
52. Pedido de falência e acompanhamento até final 100
53. Resposta de pedido de falência e acompanhamento até final 150
54. Pedido de concordata 100
55. Habilitação de crédito em falência e em concordata 20
56. Pedido declaratório de insolvência de pessoa física 40
57. Apreensão de embarcações, avarias, salvados marítimos,
arribadas forçadas e feitos análogos		 200
58. Ratificação judicial de protestos marítimos 100
59. Indenização de seguro 50
60. Ação de cobrança 40
61. Dissolução e liquidação de sociedade de fato 80
62. Dissolução e liquidação de pessoa jurídica 150
63. Administração de bens de devedor insolvente (por mês) 40


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CAPÍTULO VII - ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1º GRAU)

  Nº De URH
64. Abertura de inventário e acompanhamento até final como Advogado de todos os beneficiários 60
65. Defesa de interesses de um só herdeiro ou do meeiro 30
66. Pedido de adjudicação 30
67. Pedido de alvará 30
68. Pedido de interdição 100
69. Pedido de nomeação de tutor 20
70. Pedido de destituição de tutor ou curador 60
71. Testamento e Codicílio (acompanhamento) na abertura, confirmação e demais atos típicos) 40
72. Arrecadação de bens de ausente e herança jacente 50
73. Separação judicial consensual (sem partilha de bens) 60
74. Separação judicial consensual (com partilha de bens) 120
75. Separação judicial litigiosa (sem partilha de bens) 100
76. Separação judicial litigiosa (com partilha de bens) 150
77. Conversão de separação em divórcio (sem contestação) 40
78. Conversão de separação em divórcio (com contestação) 80
79. Divórcio consensual (sem partilha de bens) 60
80. Divórcio consensual (com partilha de bens) 120
81. Divórcio litigioso (sem partilha de bens) 100
82. Divórcio litigioso (com partilha de bens) 150
83. Ação de anulação de casamento (sem bens a partilhar) 50
84. Ação de anulação de casamento (com bens a partilhar) 100
85. Ação de alimentos 30
86. Ação de revisão ou exoneração de alimentos 60
87. Ação de investigação de paternidade ou negativa simples 50
88. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança ou negatória 100
89. Medidas Cautelares específicas para o ramo do Direito 40
90. Pedido de extinção de usufruto ou fideicomisso 30
91. Especialização de hipoteca legal 40
92. Sub-rogação de vínculo ou revogação de cláusula restritiva 50
93. Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais ou de incapazes 50
94. Emancipação judiciária, outorga judicial de consentimento  
95. Adoção nacional 60
96. Adoção estrangeira 200
97. Ação de regulamentação de visitas 50


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CAPÍTULO VIII - ADVOCACIA CRIMINAL (1º GRAU DE JURISDIÇÃO)

 
Nº De URH
98. Acompanhamento de flagrante 40
99. Acompanhamento de inquérito policial 50
100.Representação ou notitia criminis em delegacia:
  a) Apresentação
20
  b) Acompanhamento (acréscimo de)
20
101. Defesa em processo por Contravenção penal 50
102. Defesa em processo de rito sumário 80
103. Defesa em processo de rito ordinário 100
104. Defesa em processo de rito especial 80
105. Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri:
  a) Pela fase instrutória
100
  b) Pela defesa em plenário
100
106. Queixa-Crime, representação ou notitia criminis em juízo:
  a) Apresentação
40
  b) Acompanhamento (acréscimo de)
20
107. Pedido de justificação judicial 20
108. Pedido de fiança ou sursis 20
109. Pedido de graça, indulto, comutação de pena, livramento condicional,
unificação de penas e demais incidentes de execução		 40
110. Pedido de habeas-corpus 50


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CAPÍTULO IX - ADVOCACIA TRABALHISTA

 
Nº De URH
111. Patrocínio do Reclamante ou Reclamado: 20% sobre o valor do litígio, no caso de encerramento do processo em 1ª instância, elevando o percentual para 30%, se houver a interposição recursal.  
112. Pedido de homologação em geral, inclusive quanto à retratação de empregado estável 20
113. Dissídios, convenções e acordos-coletivos:  
  a) Representando empresas de até 100 empregados
80
  b) Representando empresas de até 300 empregados
100
  c) Representando empresas com mais de 300 empregados
120
  d) Representando o Sindicato Patronal de até 50 empresas
80
  e) Representando o Sindicato Patronal de mais de 50 empresas
100
  f) Representando o Sindicato dos Trabalhadores de até 500 associados
100
  g) Representando o Sindicato acima de 500 associados
120
  h) Representando empregados (por cada beneficiário)
05
114. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável:  
  a) Representando o empregador
100
  b) Representando o empregado
60
115. Medidas Cautelares Típicas do ramo do Direito 40


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CAPÍTULO X – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTES DE TRABALHO (1º GRAU)

  Nº De URH
116. Postulação de natureza administrativa 20
117. Ações previdenciárias em geral 40
118. Ações de acidente de trabalho em geral 40


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CAPÍTULO XI - ADVOCACIA FISCAL

  Nº De URH
119. Defesa perante cada instância administrativa 40
120. Embargos do devedor ou de terceiro à execução fiscal 80
121. Ação anulatória de débito fiscal ou repetitório do indébito 80
122. Mandado de segurança específico 100
123. Assistência na elaboração de rendimentos:  
  a) Pessoa Física
20
  b) Pessoa Jurídica
50
124. Consulta escrita a autoridade fiscal 20


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CAPÍTULO XII - ADVOCACIA ELEITORAL

  Nº De URH
125. Perante o juízo de 1º Grau 40
126. Perante o Tribunal Regional Eleitoral 80
127. Perante o Tribunal Superior Eleitoral 200
128. Defesa em processo crime-eleitoral (1º Grau) 100
129. Defesa em processo crime-eleitoral (2º Grau) 200
130.Defesa em processo crime-eleitoral (3º Grau) 300


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CAPÍTULO XIII - ADVOCACIA PERANTE JURISDIÇÃO DE GRAU SUPERIOR

 
Nº De URH
131. Apelação criminal (razões ou contra- razões) 50
132. Carta testemunhável 30
133. Habeas-Corpus:  
  a) Perante o Tribunal de 2º Grau
100
  b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça
200
134.Recurso em Habeas-Corpus 100
135.Pedido de desaforamento 100
136.Pedido de revisão criminal 100
137.Recurso em sentido estrito 50
138.Pedido de revogação de medida de segurança 80
139.Ação rescisória 100
140.Agravo de instrumento e regimental 50
141.Apelação Cível (razões ou contra-razões) 100
142.Conflito de jurisdição 50
143.Pedido de Correição Parcial 80
144.Embargos de Declaração 50
145.Embargos Infringentes 50
146.Exceção de Suspeição 50
147.Mandado de Segurança, Injunção ou Habeas-Data:  
  a) Perante os Tribunais de 2º Grau
200
  b) Perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça
300
148. Ação Popular:  
  a) Perante os Tribunais de 2º Grau
100
  b) Perante o Supremo Tribunal Federal
200
149. Recurso Extraordinário ou Especial:  
  a) Interposição
100
  b) Impugnação
100
150. Representação 50
151. Pedido de Homologação de sentença estrangeira 100
152. Apresentação de memorial 80
153. Sustentação oral 80
154. Recurso ordinário ao TRT 100
155. Agravo de petição ao TRT 100
156. Recurso de revista ao TST 120
157. Recurso em matéria eleitoral 100
158. Recursos inominados e outros em geral 160
159. Recursos ordinários constitucionais 100


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