Código de Ética e Disciplina
LEI 8.906/94
Provimento nº 94/2000
Provimento nº 98/2002
Provimento nº 112/2006
Provimento nº 126/2008
Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB
Alteração de Contrato da Sociedade de Advogados
Averbação e/ou Recisão de Contratos de Associação
Registro de Distrato Social
Averbação de Livros Diários/Razão/Balancete de Sociedade de Advogados
Constituição de Sociedade de Advogados