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Documentação para Registro de Distrato Social |
- Os sócios deverão estar em dia com o Financeiro da OAB/ES.
- Requerimento (ANEXO) solicitando o registro do distrato social, assinado por um dos sócios.
- Uma via do distrato para arquivamento + uma via para cada sócio, assinado por todos os sócios (todas as folhas rubricadas), conforme Provimento 112/2006 do Conselho Federal, Lei 8.906/94 e Regulamento Geral do EOAB, bem como por duas testemunhas (se for o caso) identificadas com nome completo e número do documento de identidade (observar os impedimentos do artigo 228, V do Código Civil/2002).
- Juntar cópias da Carteira Profissional de todos advogados que assinam o Contrato Social
- Juntar cópia do comprovante de pagamento da taxa de registro emitido pela Tesouraria da OAB
- Pagamento de taxa respectiva.
Elementos de Distrato Social |
- O nome da sociedade
- O título DISTRATO SOCIAL
- O PREÂMBULO
- o nome completo
- a nacionalidade
- o estado civil
- a profissão – advogado.
- o número de inscrição na OAB
- o número de inscrição no CPF/MF
- o domicílio e a residência
- o nome da sociedade
- a sede social
- o número de inscrição da sociedade na OAB
- o número de inscrição da sociedade no CNPJ/MF (se for o caso)
- o seguinte texto ou equivalente:
Por deliberação (da unanimidade dos sócios, do quorum estabelecido no contrato ou da maioria do capital social, conforme for o caso) os sócios resolvem promover a presente alteração do contrato social, que fazem sob as seguintes cláusulas e condições: |
- Cláusulas essenciais:
- os motivos da dissolução da sociedade
- a repartição (pagamento) dos haveres de cada sócio
- a indicação de quem ficará com a guarda dos livros e documentos da sociedade.
- O fecho do instrumento, o qual deve expressar a liberdade de distratar.
- O local e a data em que o instrumento é assinado pelos sócios.
- As assinaturas autógrafas dos sócios.
- Os nomes, as identificações e assinaturas de duas pessoas que possam ser admitidas como testemunhas) (observar os impedimentos do artigo 228, do Código Civil/2002).
Requerimento de Distrato Social |
Os campos assinalados com " *" são obrigatórios
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