Processo Disciplinar

Procedimentos para Representação

  • A Representação deve ser DIGITADA e endereçada ao Presidente da OAB/ES
  • A Representação deverá conter:
 
a)   Identificação do Representante e sua qualificação (nome, profissão, estado civil,  n° de documentos, endereço para notificações e telefone para contato);

b) A narrativa precisa e clara dos fatos que motivam a Representação;

c) O nome completo, numero de inscrição na OAB e endereço do advogado(a) contra quem quer formular a Representação;

d) Se for o caso, apresentar rol (lista) de testemunhas, no máximo de 5 (cinco), se houver. O comparecimento das testemunhas em audiência será responsabilidade do Representante.

e) Após a narrativa, o Reclamante deverá assinar a Representação.

f) A Representação deverá ser protocolizada, em 2 (duas) vias, na Seccional da OAB/ES, nas Subseção ou encaminhada, para o endereço da OAB/ES: Rua Alberto de Oliveira Santos, n° 59, Ed. Ricamar, 3º andar, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-908;

*OBS 1: Não será prestada informação sobre a tramitação de Processo Ético Disciplinar através de telefone, fax ou e-mail.
*OBS 2: Indenizações e restituições de valores devem ser requeridas na Justiça (Juizados ou Varas) através das Ações adequadas.

 

***Equipe de Apoio ao Conselho e Diretoria da OAB/ES***
Atendimento: Seg./Sex., das 9:00 às 18:00 horas
Tel.: 3232-5636/3232-5643