Notícias
Nota de Desagravo Público
Publicado em 22 de Julho de 2026 • 16:13
NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO
A advocacia não reivindica privilégios. Exige apenas o respeito institucional que a Constituição da República, a Lei nº 8.906, de 1994, e o Estado Democrático de Direito lhe asseguram.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo, no exercício da missão que lhe confere o art. 44 da Lei nº 8.906/94, vem a público prestar solidariedade institucional à sua Presidente, a advogada Érica Ferreira Neves, e a toda a advocacia capixaba, por ela representada.
No dia 8 de julho de 2026, a Presidente desta Seccional compareceu à sessão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região com um propósito simples e legítimo: pedir que a advocacia fosse ouvida antes de uma decisão de reestruturação capaz de afetar a prestação jurisdicional, o acesso dos jurisdicionados à Justiça e o próprio exercício da profissão. Não havia, nesse gesto, qualquer pretensão de interferir na autonomia administrativa da Corte. Havia, apenas, o exercício sereno de uma atribuição que a lei confia à Ordem dos Advogados do Brasil.
A resposta que se seguiu, entretanto, extrapolou os limites do debate institucional. Questionar publicamente a presença da OAB naquele espaço e desqualificar a manifestação de sua Presidente não atinge apenas uma pessoa: atinge a instituição que ela representava naquele momento, e por meio dela, todos os advogados e advogadas do Espírito Santo.
A Lei nº 8.906/94 é clara: não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. A advocacia é, por expressa determinação constitucional, função essencial à administração da Justiça não convidada eventual, tampouco parte estranha aos debates sobre o funcionamento do Poder Judiciário.
Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo, por deliberação de seu Conselho Pleno, resolve conceder o presente Desagravo Público em favor da advogada Érica Ferreira Neves, reconhecendo que a ofensa a ela dirigida, no exercício da representação institucional da advocacia capixaba, atingiu toda a classe que ela representa.
Este ato não é dirigido contra pessoa alguma. É um gesto de afirmação: a advocacia continuará a ocupar, com serenidade e sem intimidação, os espaços onde se decide sobre a Justiça, porque disso depende, em última análise, o direito de cada cidadã e de cada cidadão a uma tutela jurisdicional efetiva.
Que este ato reafirme, perante a sociedade capixaba e perante as instituições da República, o compromisso mútuo de respeito entre magistratura e advocacia, pilares indissociáveis do sistema de Justiça.
Vitória ES, 13 de julho de 2026
CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO
NOTÍCIAS RELACIONADAS
CONGRESSO ESTADUAL DA ADVOCACIA
Anúncio da nova sede da OAB em Guarapari e avanço da sede em Vitória marcam abertura do Congresso Estadual da Advocacia
Evento reuniu cerca de 1.300 participantes; abertura teve anúncio inédito da construção da sede da Subseção de Guarapari e expectativa de in...
CONQUISTA PARA A ADVOCACIA
OAB-ES amplia estrutura para advocacia criminal com nova Sala de Apoio no CDP de Cachoeiro
A nova estrutura atende especialmente advogados e advogadas que atuam na área criminal e reforça o trabalho da OAB-ES pela garantia das prerrogat...
CONGRESSO
Veja a programação completa do Congresso Estadual da Advocacia
As palestras acontecerão nos dias 12 e 13 de agosto
NOTÍCIAS
Após pedido da OAB-ES, Sejus determina prioridade para cumprimento de alvarás de soltura
Em resposta a ofício encaminhado pela presidente da Seccional, Erica Neves, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) informou que irá reforçar...