Advogados devem ficar atentos quanto às normas para digitalização de petições, documentos e peças processuais no TRT-ES

27/09/2011

Em reunião realizada com o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Ben-hur Brenner Dan Farina, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), desembargadora Claudia Cardoso de Souza, solicitou que os advogados fiquem atentos quanto à observação do Ato n° 93/2010, que trata da digitalização de petições, documentos e peças processuais, especialmente em relação ao cumprimento do disposto no inciso IV do artigo 8.º.

A presidente do TRT-ES também solicitou que os advogados observem que é necessária a apresentação do número do CPF/CNPJ das partes nos processos, sobretudo porque esses dados são critério de identificação para se evitar a expedição de certidões judiciais em face de homônimos e asseguram a fidedignidade das informações prestadas pelo Tribunal.

Confira a íntegra do ATO TRT 17ª PRESI N.º 093/2010

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar medidas para o cumprimento da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentada, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n.º 30, de 13 de setembro de 2007, do C. Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de se utilizar os recursos da tecnologia de informação para garantir mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais e alcançar mais efetividade na tutela jurisdicional trabalhista;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, de que os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento ali previsto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, de que os órgãos do Poder Judiciário poderão criar sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais;

RESOLVE:

Regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, a digitalização de petições, documentos e demais peças processuais, nos seguintes termos:
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A digitalização de requerimentos de toda natureza, documentos e demais peças processuais regular-se-á pelas disposições contidas neste Ato.
§ 1º - A digitalização consiste na transformação imediata das imagens das peças físicas dirigidas aos processos em arquivos digitais, com transferência para o sistema computadorizado, através da utilização de scanners.
§ 2º - Os arquivos resultantes da digitalização deverão ser arquivados no banco de dados do Tribunal.
Art. 2º - Nas unidades judiciárias localizadas na capital, o processo de digitalização terá início no dia 16 de novembro deste ano, iniciando-se no dia 10 de janeiro de 2011 nas unidades localizadas no interior do estado.
§ 1º - A partir das datas indicadas no caput, todas as peças processuais, bem como os documentos que as instruírem, serão digitalizados e gerenciados através do Sistema de Informações Corporativas de Documentos (SICdoc).
§ 2º - Nos processos que corram em segredo de justiça, os documentos que possam comprometer de alguma forma o sigilo das informações não serão digitalizados, cabendo à parte interessada informar ao servidor no ato da apresentação da peça, o qual submeterá o caso à apreciação do magistrado responsável pelo processo, a quem caberá decidir sobre a sua digitalização.
Art. 3º - O Sistema de Informações Corporativas de Documentos (SICdoc) deverá manter funcionalidades que permitam que estes arquivos, de forma automática, passem a integrar o processo eletrônico a partir do momento em que este seja implementado, compondo os autos do processo a que os documentos digitalizados estejam vinculados.
SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO PARA PROTOCOLO, DISTRIBUIÇÃO
E DIGITALIZAÇÃO DAS PETIÇÕES
Art. 4º - As petições iniciais, as respostas dos réus e as manifestações dos terceiros interessados, assim como todos os requerimentos e informações dirigidos ao processo, juntamente com os documentos que os acompanharem, serão recebidos, protocolizados e digitalizados nos setores responsáveis de 1.ª e 2.ª Instâncias, mediante recibo aposto nas respectivas cópias ou outro sistema que o substitua.
§ 1º - Caberá a servidor da unidade responsável pela digitalização a verificação da adequação das petições e dos documentos apresentados às disposições contidas neste Ato.
§ 2º - Excetuam-se desta regra as petições encaminhadas através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), que obedecerão à sistemática prevista no Ato TRT 17.ª PRESI nº 34/2008.
§ 3º - As petições e os documentos juntados em audiências, ou enviados por sedex, serão digitalizados na própria Vara do Trabalho, hipótese em que a verificação da adequação das peças a que se refere o caput caberá ao Juiz do processo.
Art. 5º - Enquanto não implementado o processo judicial eletrônico, as petições em meio físico, após a devida protocolização, serão encaminhadas, juntamente com os documentos que as instruírem, ao Juízo da distribuição ou à unidade judiciária indicada pelo peticionante, para comporem os autos físicos, seguindo a tramitação legalmente estabelecida.
Art. 6º - Os arquivos e documentos em meio eletrônico serão disponibilizados no Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, o qual pode ser encontrado pela digitação, em campo próprio dos programas de navegação na internet, do endereço www.trt17.jus.br.
Parágrafo Único – Compete às unidades judiciárias responsáveis pela digitalização dar conhecimento e publicidade do endereço virtual no qual os usuários poderão visualizar as peças digitalizadas.
Art. 7º - As petições iniciais reduzidas a termo deverão ser redigidas no SICdoc ou em editor de texto a ser fornecido pela Administração do Tribunal e enviadas, em formato digital e por meio eletrônico, à Seção de Distribuição de Feitos de 1.ª Instância, para a regular distribuição.
§ 1º - Tratando-se de petições intercorrentes, o encaminhamento se dará aos Serviços de Protocolo de 1.ª ou 2.ª Instância, aos quais competirá a digitalização e o encaminhamento ao Juízo indicado pelo requerente, para juntada aos autos físicos.
§ 2º - As petições dirigidas a unidades judiciárias localizadas no interior serão encaminhadas diretamente a essas unidades, que ficarão responsáveis pela digitalização.
SEÇÃO III
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PETIÇÕES E DOS DOCUMENTOS PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO
Art. 8º - Com vistas a permitir a digitalização, as petições apresentadas e os documentos que as acompanharem deverão:
I – ser apresentados em papel branco e em formato A4 ou Ofício, gramatura 75 g/m²;
II – ser digitadas por meio eletrônico ou mecânico, com escrita em preto;
III – não conter grampos para fixação das páginas e documentos, colagem de etiquetas ou de documentos, ou perfurações;
IV – conter numeração no rodapé, e ser ordenados em sequência ordinal e lógica.
§ 1º - Na hipótese de utilização de formulários padronizados com lacunas a completar, o preenchimento manuscrito deverá ser feito em letra de forma e com tinta preta;
§ 2º - Em caso de documentos ou cópias em formato menor que o da folha A4, compete à parte realizar a sua produção reprográfica, para fins de atendimento ao disposto no inciso I do caput, sendo vedado o uso de cola ou de grampos, para fixação de documento sobre folha.
Art. 9º - Havendo documentos cuja digitalização se mostre operacionalmente inviável, em decorrência de grande volume, ilegibilidade, falta de atendimento aos padrões fixados na presente norma e ou inviabilidade técnica, caberá ao órgão receptor encaminhá-los, utilizando-se da certidão prevista no Anexo I, ao juízo competente, para que decida sobre sua juntada física ou acautelamento.
§ 1º - As disposições contidas no caput aplicam-se aos documentos juntados em audiência, hipótese em que o servidor responsável pela digitalização lavrará certidão conforme modelo constante do Anexo II.
§ 2º - Caberá à parte interessada efetuar a relação dos documentos que forem apresentados fora dos padrões recomendados no artigo 8º, caso em que, recusando-se a parte em fazê-lo, serão apenas quantificados antes do envio ao juízo competente com certidão de que a parte não desejou relacioná-los.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 - Os documentos porventura acautelados serão devolvidos à parte interessada após o trânsito em julgado da decisão, ou quando, a critério do Juiz, for constatado não ser mais necessária a sua guarda.
Art. 11 - Os documentos dos processos cuja digitalização não tiver sido realizada, em decorrência dos impedimentos previstos na presente norma, serão eliminados, obedecendo-se a legislação específica para a eliminação de autos findos.
Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, no âmbito de sua esfera de competência.
Art. 13 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas no artigo 2º.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico do TRT da 17.ª Região.
Vitória-ES, 28 de outubro de 2010.

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Desembargadora-Presidente do TRT da 17ª Região

 

Confira o ATO TRT.17ª PRESI SECOR N° 141/2011

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça determina que os Tribunais passem a emitir certidões judiciais eletronicamente, tornando como requisito indispensável para sua expedição a precisa identificação do peticionante;

CONSIDERANDO que a utilização do número do cadastro de contribuinte no Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ), como critério de identificação das partes, é o meio hábil para se evitar a expedição de certidões judiciais em face de homônimos e assegurar a fidedignidade das informações prestadas pelo Tribunal;

CONSIDERANDO que a certidão judicial eletrônica, neste Regional, será emitida com base em consulta ao CPF/CNPJ e ao nome constante do banco de dados das partes demandadas nesta Especializada;

CONSIDERANDO que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 23, II, “c”, determina que constem do registro de autuação os dados relativos ao CPF/CNPJ das partes;

CONSIDERANDO que o art. 31-A do Provimento Consolidado deste Regional estabelece que o juiz zelará pela precisa identificação das partes no processo, e, diante da inexistência ou incompletude dos dados, determinará a apresentação, entre outros dados, do CPF/CNPJ das partes, podendo valer-se da utilização de convênios para obter essas informações;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de elevado número de processos deste Regional que foram cadastrados sem a informação correspondente aos dados de CPF/CNPJ, o que acarreta prejuízo à emissão de certidões judiciais eletrônicas

RESOLVE

Art. 1º As Varas do Trabalho deste Regional, até 31-12-2011, procederão ao registro do número do CPF/CNPJ das partes no Sistema Integrado de Procedimentos Trabalhista – SIP de todos os processos em tramite.

Art. 2.º Caso inexistente ou incompletas as  informações do número do CPF/CNPJ, a Secretaria da Vara fará os autos conclusos ao Juiz para adoção das medidas necessárias.

Parágrafo único. As petições iniciais que não informarem o número do CPF/CNPJ das partes serão, previamente à distribuição, submetidas à análise do Juiz Diretor do Foro, onde houver, ou do Juiz Titular da Vara.

Art. 3.º Antes da remessa dos autos ao Tribunal, para apreciação de recurso, a Secretaria da Vara lavrará certidão contendo:

a)  a identificação do nome das partes que ainda não possuem o registro do CPF/CNPJ no SIP-I e

b)  as providências adotadas visando à obtenção desses dados.

Art. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Setic disponibilizará, no prazo de 10 (dez) dias, relatórios para identificação dos processos, bem como aviso no SIP-I alertando sobre a necessidade do cadastramento.

Art. 5.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se.

Em 1.º de junho de 2011.

 

CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Desembargadora-Presidente e Corregedora

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